PUBLICIDADE

Foto do(a) blog

Notícias e artigos do mundo do Direito: a rotina da Polícia, Ministério Público e Tribunais

Terceirização de atividade-fim exige controle rigoroso das prestadoras de serviços

Por Mariana Machado Pedroso
Atualização:
Mariana Machado Pedroso. FOTO: DIVULGAÇÃO Foto: Estadão

Inicialmente, é preciso destacar que o assunto em pauta não foi, nem de longe, fácil de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que se traduz pelo resultado apertado da votação, concluída nesta quinta-feira, 30, acerca da constitucionalidade do entendimento sobre terceirização até então adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de sua súmula 331, editada em 2011.

PUBLICIDADE

Mas é importante indicar também o que foi analisado "por trás" do exame de constitucionalidade: a força e independência da Justiça do Trabalho. Isso porque a discussão girou em torno da regulamentação dada pelo TST para uma matéria que a própria Lei, até o advento da reforma trabalhista, não o fez.

Esse embate ficou evidente nos votos proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio na 3ª sessão plenária ocorrida no STF na quarta-feira, 29 de agosto de 2018.

Gilmar Mendes defendeu a grande dificuldade prática de definir o que seria atividade-meio e atividade-fim inclusive de forma irônica, mandando um recado ao TST que determinou ser tal distinção ponto central para definir se a terceirização seria lícita ou ilícita. Acrescentou, ainda, que a Constituição Federal não define qual seria o formato da atividade produtiva, dando validade à máxima "o que a Lei não veda expressamente estaria autorizado" - o que, no seu entender, vedaria a interpretação dada pelo TST.

Já Marco Aurélio defendeu que a alteração, agora, no entendimento adotado pelo TST há mais de 30 anos, sendo este o entendimento de um tribunal especializado, significaria negar a compreensão da questão por quem a julga diariamente. Seria, de fato, uma ruptura com o entendimento consolidado por meio de reiterada jurisprudência.

Publicidade

De toda forma, na sessão plenária desta quinta-feira (30), o STF finalmente decidiu pela possibilidade legal de terceirizar toda e qualquer parte da atividade dando, assim, validade inclusive ao artigo 2º da Lei Federal de nº 13.467/17 que inseriu o artigo 4º A da Lei dos temporários - Lei Federal de nº 6.019/74.

No mencionado dispositivo, há autorização expressa para a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que seja ela considerada principal.

Na votação desta quinta-feira, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afastando o principal argumento adotado pelos ministros que divergiram dos relatores da ADPF 324 e RE 958252 -que entendiam pela constitucionalidade da súmula 331 do TST -, defendeu que a terceirização de toda atividade, por si só, não acarretará a precarização das relações de trabalho.

O ministro Celso de Melo, decano do STF, destacou, inclusive, que para proteger os empregados que porventura venham a "perder" direitos com a contratação pelos prestadores de serviços, há o Poder Judiciário para restabelecer tais direitos, em manifesta defesa da importância da Justiça do Trabalho.

Com isso, o ministro Luiz Fux, que entendeu pela existência de repercussão geral do assunto em debate na apreciação preliminar do RE 958.252 - terceirização -, propôs a redação da tese de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade de parte da súmula 331 do TST mantendo, assim, a constitucionalidade da autorização da terceirização de forma irrestrita, além da responsabilização subsidiária do tomador do serviço.

Publicidade

Contudo, por se tratar de tese de repercussão geral, será necessária a interposição de Embargos de Declaração já antecipada durante o julgamento para modular os efeitos de tal decisão. A principal preocupação é o que ocorrerá com as decisões já existentes que se basearam no entendimento constante na súmula 331 do TST que foi, agora, declarada parcialmente inconstitucional.

CONTiNUA APÓS PUBLICIDADE

Para esclarecer tal dúvida, deveremos aguardar o julgamento do recurso de Embargos de Declaração que certamente será apresentado. Neste momento, é arriscado indicar qual será o caminho a ser adotado pelo STF para tal modulação, o que ficou evidente da ampla discussão trazida ao final da conclusão do julgamento desafiando o posicionamento dos ministros que relataram e o daqueles que divergiram.

Por ora, o que se pode observar é que a terceirização das atividades, ainda que principais, realizada por grandes empresas, sobretudo aquelas que concedem muitos benefícios aos seus empregados por força de negociação coletiva, levará à redução dos custos diretos de tais companhias.

Isso porque ocorrendo a terceirização de todas as atividades de determinada empresa, aqueles empregados que antes tinham os seus interesses defendidos por determinado sindicato em decorrência da negociação feita com grandes empresas, poderão passar a ser enquadrados em sindicato diverso em razão da alteração da atividade econômica preponderante do seu novo empregador. E, nestes casos, esses empregados perderão os benefícios negociados.

Vale ainda destacar que a terceirização das atividades poderá vir a ser a representação da máxima "o barato que sai caro" se as tomadoras continuarem a contratar empresas prestadoras que não possuem idoneidade econômica e financeira e continuarem a suportar, agora em maior escala, o ônus pelo pagamento de parcelas não pagas pelos prestadores a seus empregados.

Publicidade

Por isso, torna-se ainda mais importante o rigoroso controle junto às prestadoras dos serviços acompanhando a regularidade dos contratos de trabalho firmados entre a prestadora e seus empregados. Isso porque não haverá mais espaço no Judiciário para se discutir as consequências jurídicas da terceirização, uma vez que é unânime o entendimento do TST, STF e do legislador acerca da responsabilização subsidiária do tomador do serviço. O que restará será apenas a discussão judicial sobre "quanto" a tomadora deverá pagar ao empregado da prestadora que não o fez e nem tem como fazê-lo, sendo importante para a tomadora ter a comprovação do que foi anteriormente quitado.

*Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito e Processo do Trabalho, é a responsável pela área de Direito do Trabalho e Imigração do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados

Tudo Sobre
Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.