Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin pediram nesta sexta-feira, 23, ao presidente do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso que paute para julgamento em plenário, preferencialmente em novembro, quatro ações em tramitação na Corte que tratam da regulação de redes sociais. Os processos versam sobre a responsabilidade de plataformas sobre conteúdos ‘nocivos’ nas redes sociais, a retirada de publicações de tal teor e ainda a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por ordem judicial.
As quatro ações envolvem Marco Civil da Internet. Ainda não há data para que o julgamento aconteça. Em abril, em meio à inclusão do dono do X, Ellon Musk no inquérito das milícias digitais, o ministro Dias Toffoli citou a intenção de que o tema fosse discutido ainda no primeiro semestre. Agora, o pedido de inclusão em pauta ocorre na esteira de um novo embate entre o milionário e o ministro Alexandre Moraes - o qual culminou no anúncio do fechamento do escritório da empresa no País após o ministro determinar a prisão do representante legal do X por desobediência a ordem judicial.
Em maio do ano passado, o STF anunciou o adiamento do julgamento sobre as ações em razão da solicitação para que se aguardasse a votação do PL das Fake News na Câmara. O projeto institui a lei de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Por essa razão, o julgamento do STF não ocorreu em 2023. O debate dos parlamentares sobre o tema, no entanto, acabou travado.
No centro do julgamento está, em especial, um artigo do Marco Civil da Internet que estabelece que a plataforma só poderá ser responsabilizada civilmente ‘por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente’.
O dispositivo é questionado por implicar em suposto incentivo à ‘inércia’ das plataformas ante a retirada de posts nocivos identificados nas plataformas. Os representantes das empresas rechaçam alegações de omissão no combate a conteúdos nocivos, defendem o dispositivo do Marco Civil da Internet e argumentam que o modelo de negócios das plataformas ‘não prospera em ambiente tóxico’.
