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Câmara faz nova tentativa de votar PEC da Anistia; entenda por que a proposta é polêmica

Texto concede perdão de R$ 23 bilhões em multas e fragiliza candidaturas de negros e mulheres

Foto do author Levy Teles
Por Levy Teles

BRASÍLIA — Comissão especial da Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira, 27, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que pretende autoconceder o maior perdão da história às dívidas feitas pelos próprios partidos com a Justiça Eleitoral. A iniciativa é alvo de protestos de movimentos anticorrupção e organizações que atuam com a transparência eleitoral, que calculam que a cifra pode chegar ao valor de R$ 23 bilhões.

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A proposta seria votada na terça-feira, 26, mas a comissão especial pediu mais um dia para fazer últimos ajustes ao texto. A PEC tem o apoio de 17 das legendas 20 legendas presentes na Casa: do PT, de Luiz Inácio Lula da Silva, até o PL, de Jair Bolsonaro. Além de isentar os partidos de dívidas, o texto fragiliza candidaturas de mulheres e pessoas pretas. Especialistas falam que o projeto dá maior liberdade aos partidos contornarem as cotas para minorias e favorecer o pleito de homens brancos.

Entenda os principais pontos polêmicos:

Anistia a partidos pode chegar a R$ 23 bilhões

A PEC diz que os partidos não precisarão pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso nas prestações de contas feitas por eles antes da promulgação da emenda constitucional. Cálculo de organizações dizem que, caso sejam consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor pode chegar a R$ 23 bilhões. Seriam mais de 232 mil prestações de contas atingidas. As fundações e os institutos ligados aos partidos também estão enquadrados.

Partidos podem pagar multas usando o Fundo Partidário

Siglas que quiserem pagar multas aplicadas a elas próprias poderão usar o Fundo Partidário, recurso público, para pagá-la. A proposta coloca um limite de 10% do montante recebido mensalmente pelas siglas.

Brecha para burlar a cota de gênero

Outra passagem da PEC desobriga os partidos a cumprirem o mínimo de 30% de candidaturas para mulheres em eleições ao Legislativo, seguindo outra proposta, a minirreforma eleitoral, aprovada em setembro, que permite que partidos em federação possam não indicar nenhuma mulher ao pleito proporcional.

Legendas não precisam obedecer a proporcionalidade no repasse de cotas raciais

No caso da cota racial, a PEC propõe um piso de 20% para que partidos enviem recursos para candidaturas de pessoas negras, mas o texto abre brechas para que partidos possam indicar todos o valor para apenas um candidato, sem obedecer a uma proporcionalidade de candidaturas. Os diretórios nacionais poderão, além disso, escolher dar preferência para qual região enviarão o recurso.

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Grupos que atuam no campo da transparência eleitoral dizem que o piso, isto é, o valor mínimo, acaba por se tornar o valor máximo de candidaturas. Atualmente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou a jurisprudência ao valor proporcional de candidaturas de pretos e pardos: se há 40% de candidaturas dessa raça, haverá um repasse em igual porcentagem.

Quem cometeu fraude eleitoral em 2022 pode ficar sem punição

Outra passagem da proposta, importada da minirreforma eleitoral, proíbe a cassação de uma chapa que tenha cometido fraude eleitoral em 2022 caso diminua o número de mulheres eleitas. A PEC coincide com o julgamento do Tribunal Regional do Ceará, que julgou pela cassação de toda a bancada estadual do PL no Ceará. O relator da PEC da Anistia é do PL.

Quarta anistia para quem não repassou recursos para candidaturas femininas

Repetindo o passado pela quarta, a PEC novamente perdoa partidos que não enviaram os 30% de cota do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para campanhas femininas nas eleições de 2022. É uma história que acontece há oito anos. O primeiro perdão sancionado foi concedido em 2015 e o último foi em 2019.

Tramitação da PEC

O texto precisa passar pela comissão especial para ser votado em plenário, onde serão necessários os votos de 308 deputados em dois turnos para aprovar a PEC. Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A previsão é que a votação aconteça no mesmo dia.

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