O Congresso aprovou e Lula sancionou uma lei de transparência às emendas parlamentares que transparência não entrega. Que não atende ao que o Supremo determinara.
Papo reto: lei que esculacha a Corte constitucional. Descumpridas as exigências do STF sobre adequação do movimento das emendas ao que versa a Constituição. Mais uma vez. Ou já nos teremos esquecido da burla ao que o tribunal definira, a partir do voto de Rosa Weber, em 2022?
Era então a emenda do relator. Agora, emenda de comissão. O orçamento secreto, camaleônico, adapta-se e prospera.
Repito: o Congresso aprovou e o presidente sancionou uma lei de transparência às emendas que transparência não dá. Que desobedece ordem da Corte constitucional.
Ainda assim, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas.
Repiso: o Parlamento aprovou e Lula sancionou lei de mais transparência às emendas que mais transparência não impõe. Instituído regramento que formaliza a engenharia do orçamento secreto. Que garante o que os parlamentares consideram “direito adquirido” da classe. Ou alguém ainda se engana com a velha prática de entregar anel – dar objeto à emenda Pix – para conservar as mãos (que operam o esquema)?
Insisto: o Congresso aprovou e Lula sancionou lei cujos termos desrespeitam o Supremo. Ultrajado aquilo que Dino exigira. Liberado por Dino o pagamento das emendas.
Com muitos negritos na decisão, com texto em caixa-alta para expressar indignação, com demandas adicionais que – a história demonstra – serão ignoradas-transgredidas, ainda assim o ministro liberou o pagamento das emendas.
Ele o suspendera em agosto. Derrubou a suspensão agora, mesmo diante da lei que parasita a emenda de comissão para desenvolver a emenda de líder partidário.
Se essa foi a evolução da cousa no período, se esculhambada continua a Constituição, se Parlamento e governo conceberam lei que garante o caráter opaco e autoritário na distribuição de bilhões de dinheiros públicos, se se legislou para sofisticar a superfície que ora abriga a dinâmica do orçamento secreto, por que o ministro liberou o pagamento das emendas?
Pela lógica que armou o rigor discursivo de Dino até aqui, pelos argumentos – de controle de constitucionalidade – que reuniu para suspender o pagamento das emendas parlamentares, explicação jurídica nenhuma há para que o tenha liberado.
Há uma explicação. A liberação é produto de haver o ministro subordinado o controle de constitucionalidade à negociação política. A liberação é produto natural de o ministro ter posto a mesa de conciliação e pedido que governo e Congresso chegassem a acordo. Aí está o acordo. Dino é parte. Faz parte. Faz a sua parte. O resto é onda e espuma. E vaidade.
