A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que impõe restrições à atuação de partidos com menor representatividade na apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, grupos com menos de 11 deputados não poderão acionar diretamente a Corte.
O texto está sob relatoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal, caso nenhum recurso seja apresentado obrigando a votação em plenário.
Segundo Manente, o projeto também “reforça o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo”.
O texto ainda restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro do STF e que precisam ser referendadas pelo plenário, ao período de recesso do Congresso Nacional. Exceções ficam previstas apenas em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Em 2023, a PEC 8/2021, que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, foi aprovada pelo Senado. A emenda também limita os pedidos de vista no STF a seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três. O texto está parado na Câmara.
