O Ministério Público Federal (MPF) sustentou em recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que a omissão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), por não esclarecer tudo que foi perguntado pela Justiça, não é motivo para declarar um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) falso. O documento em questão integra provas da Operação Zelotes e a declaração de falsidade começou a ser usada por réus do escândalo bilionário de corrupção para pedir anulação de condenações e paralisação de ações, como revelou a Coluna do Estadão.
“Caberia ao juiz, valendo-se do seu poder geral de cautela, determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias para obter os documentos de movimentação bancária”, afirmou a Procuradoria. A declaração de falsidade do documento está em decisão do juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do DF. Procurado, o juiz Antonio da Silva disse não ter obrigação de explicar suas decisões à imprensa. O Coaf afirmou que atende as determinações judiciais e fornece objetiva e precisamente o que é indicado.
Mesmo se for mantida a falsidade do documento, procuradores consultados pela Coluna do Estadão discordam da tese - levantada pela defesa de alguns réus - de que a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira compromete as ações penais remanescentes da Zelotes. O Ministério Público afirma que o RIF não é lastro das condenações na Zelotes.
Entretanto, esses procuradores admitiram à Coluna, em tom de frustração, que há efeito prático negativo e imediato: ameaças ao andamento dos trabalhos. Apesar de já terem se passado dez anos, desde a deflagração da Operação Zelotes, ainda há ações sem julgamento e sem trânsito em julgado.
Réu usa “teoria dos frutos da árvore envenenada” para tentar anular as ações
O questionamento de falsidade do documento foi feito por Jorge Victor Rodrigues. Ex-conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado do Ministério da Fazenda., ele é réu em cinco ações penais da Zelotes com acusações de crimes como corrupção ativa e passiva. Em duas delas, foi condenado à prisão, em primeira instância, e recorre em liberdade.
A Zelotes apurou um escândalo de compra de decisões no Carf, que é a última instância administrativa para o julgamento de autuações da Receita Federal a empresas e pessoas físicas. O objetivo do esquema seria vender, por meio de conselheiros e auditores, informações privilegiadas e facilidades que pudessem resultar na reversão de multas discutidas no Carf. O então conselheiro Jorge Victor teria operado dentro do órgão em favor dos interesses de empresas investigadas.
Agora, sua defesa usa a “teoria dos frutos da árvore envenenada” para tentar anular as ações e condenações. A tese jurídica sustenta que, se houve um erro no início, tudo decorrente desse erro está obrigatoriamente comprometido e precisa ser descartado.
O imbróglio está relacionado ao registro de uma operação de R$ 2,8 milhões anotada como atípica numa conta da SBS Consultoria Empresarial, empresa pertencente a Jorge. O problema detectado é que o valor mencionado no relatório de inteligência não aparece no extrato bancário, apesar de os RIFs serem produzidos a partir de dados gerados pelos bancos. E até hoje nunca surgiu uma explicação definitiva sobre o episódio.
Ao declarar a falsidade do documento, o juiz Antonio da Silva apontou falta de “suporte fático” da movimentação atípica apontada e, ainda, em uma “evasividade inadmissível” do Coaf ao não apresentar explicações sobre inconsistências questionadas.
“Como todas as demais provas foram derivadas da prova ilícita, estamos usando a teoria dos frutos da árvore envenenada, que tem ampla aceitação perante os tribunais superiores. Sequer havia justa causa para instauração de ação penal”, afirmou o advogado Eduardo de Vilhena Toledo, à Coluna do Estadão.
O que é Operação Zelotes?
Deflagrada pela Polícia Federal em 2015, a Operação Zelotes inicialmente apurava suspeitas de um esquema de compra de decisões no Carf, que é a última instância administrativa para o julgamento de autuações da Receita Federal a empresas e pessoas físicas. O objetivo do esquema seria vender, por meio de conselheiros e auditores, informações privilegiadas e facilidades que pudessem resultar na reversão de multas discutidas no Carf.
Com desdobramentos, a operação foi ampliada e virou um guarda-chuva para grandes investigações sobre suspeitas de corrupção que atingiram grandes personagens da República. O ex-ministro Antonio Palocci foi uma testemunha nas investigações. O ex-ministro Guido Mantega virou réu, mas o caso dele acabou prescrito.
O caso da venda de uma Medida Provisória para favorecer montadores de veículos no segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2009, também acabou entrando no escopo da Zelotes. A denúncia foi publicada pelo Estadão em outubro de 2015.
Lula chegou a virar réu nesse caso por suposto tráfico de influência, mas foi absolvido em 2021 depois de a Justiça entender que a acusação não demonstrou de maneira convincente o envolvimento dele.
Até um filho de Lula virou réu, junto com o pai, em um processo que apontava tráfico de influência na compra de caças suecos pelo governo brasileiro. O caso das aeronaves foi suspensa pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em 2022.
A decisão permitiu que Lula disputasse as eleições daquele ano sem responder a ações penais na Justiça. Lewandowski, hoje ministro da Justiça do governo Lula, entendeu que procuradores do DF agiam de forma articulada com membros da Lava Jato. Ele se baseou em trocas de mensagens da força-tarefa de Curitiba que acabaram vazadas por hackeamento.
