BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 22, último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2024 com um volume recorde de emendas parlamentares, no valor de, aproximadamente, R$ 53 bilhões. Desse total, os parlamentares terão direito a cerca de R$ 25 bilhões em emendas individuais impositivas. Ou seja, esses valores têm que obrigatoriamente serem gastos pelo governo nos locais indicados pelos congressistas.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas.
Este ano, o relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), turbinou os recursos destinados às emendas de comissão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada este ano definiu que o valor destinado às emendas de comissão será equivalente a “ao menos” 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano de 2022, o que representa R$ 11,3 bilhões. A inclusão da expressão “ao menos” abriu espaço para que parlamentares pleiteassem um valor maior, que chegou a R$ 16,6 bilhões.
Apesar de o governo não ser obrigado a pagar esses valores, como ocorre no caso das emendas individuais e de bancada estadual, que são impositivas, a cúpula do Legislativo decidiu apostar nessas verbas como forma de compensar o fim do orçamento secreto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento capitaneado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A ideia é de que os presidentes das duas Casas possam obter um maior controle sobre os recursos parlamentares, por meio das emendas de comissão, nos moldes do antigo orçamento secreto. O esquema, revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consistia na distribuição de emendas “RP9″ sem transparência pela cúpula do Congresso.
Na modalidade das emendas de comissão, o autor do recurso não é um deputado ou um senador, mas a própria comissão. Via de regra, a escolha das programações que são objeto das emendas é, inclusive, uma decisão colegiada.
“A emenda de comissão está balanceada não de jeito técnico, mas de jeito político”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ontem, durante votação do relatório orçamentário na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Segundo ela, esse tipo de emenda virou apenas um “disfarce”. “Virou balcão de negócios, a gente tem de ser claros quanto a isso. A emenda de relator (batizada de Orçamento Secreto, extinto pelo STF) virou emenda de comissão. Isso é claro e nítido, até as paredes sabem”, destacou a parlamentar.
