A defesa de Osvaldo Ferreira Filho, o Osvaldin - ex-assessor na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados de Edson Aparecido, atual secretário-chefe da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB) - entrou com habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3).
Osvaldin está preso desde o dia 18 sob acusação de integrar a "Máfia do Asfalto" como lobista de organização criminosa que teria fraudado licitações em 78 municípios do interior de São Paulo com recursos de emendas parlamentares. Seus defensores pedem ao TRF3 imediata concessão de liminar ao habeas corpus. O pedido é subscrito pelos criminalistas Fábio Tofic Simantob e Carolina de Queiroz Franco Oliveira.
Um argumento dos advogados é que Osvaldin não tem intenção de fugir, tanto que, mesmo alertado sobre a ordem de prisão expedida contra ele pela Justiça Federal de Jales (SP), permaneceu em sua residência, no município de Uchôa (SP), onde foi localizado pela Polícia Federal. "É evidente que se quisesse se evadir para se furtar à aplicação da lei penal, já o teria feito", destacam os advogados.
Simantob e Carolina argumentam ainda que a ordem de prisão contra Osvaldin não invoca qualquer elemento concreto sobre o risco de o investigado esconder provas, constranger testemunhas ou obstruir de alguma forma a instrução.
Os advogados alertam sobre "a ilegalidade da decretação da prisão preventiva (de Osvaldin)", medida que, em sua avaliação, "atenta contra os princípios da individualização da pena e do devido processo legal".
A defesa assinala que Osvaldin "não ostenta alto poder econômico, pelo contrário, leva uma vida modesta na pacata cidade do interior e reside há quinze anos na mesma residência". Para os advogados "é sintomático o fato de o magistrado que mandou prender Osvaldin não apontar de onde concluiu que o investigado teria alto poder econômico".
Os defensores de Osvaldin rechaçam a versão de que o ex-assessor de Edson Aparecido colocaria em risco a garantia da ordem econômica porque, conforme decidiu o juiz no decreto de prisão, em liberdade, Osvaldin e outros suspeitos "continuariam, em tese, a levar vantagens econômicas frente a outras empresas não integrantes do suposto esquema criminoso".
Para Fábio Tofic Simantob e Carolina de Queiroz Franco Oliveira "emerge claro o prejulgamento quando o magistrado aduz que continuarão a levar vantagens frente a outras empresas, ou seja, parte do pressuposto de que é verdadeira a acusação neste sentido". "Pelo menos, usou a presunção mais a favor da tese acusatória lançada na denúncia, do que da versão da defesa, cujo conteúdo não teve sequer a oportunidade de ouvir. É gritante o desrespeito à presunção de inocência", ponderam os criminalistas.
"Se o motivo da prisão fosse realmente este, por que a autoridade coatora (o juiz) não simplesmente proibiu as empresas envolvidas de participarem de qualquer certame público?", questionam os defensores. "Nem mesmo as prisões têm o condão de impedir que as empresas continuem funcionando. Ou será que o juízo decretará a prisão de qualquer funcionário que se dispuser a exercer algum ato de gestão? E como ficarão as obras em andamento, ou o pagamento de funcionários? É uma quimera acreditar que a prisão impedirá a empresa mencionada de funcionar."
Os advogados de Osvaldin acentuam que se no início das investigações, em 2008, "já era tão fumegante" a prova dos crimes de corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, falsidade ideológica e desvio de verbas públicas "por que o Ministério Público não requereu logo a prisão para evitar maiores danos à coletividade?"
"Se no decorrer de quatro anos a prisão não se mostrou nem necessária nem tampouco urgente por que seria agora?", argumenta a defesa, que fala em "manifesta ausência de fundamentação" do decreto de prisão de Osvaldin e dos outros investigados.
