A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão de alunos de escolas militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.
A PGR sustenta que a Lei de Cotas foi instituída como uma política de ação afirmativa para favorecer o ingresso das pessoas pertencentes a grupos sociais vulneráveis nas instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio. A finalidade do sistema, portanto, é reduzir desigualdades, segundo a PGR.
De acordo com o órgão, a inclusão de estudantes de colégios militares nas cotas transgride a própria legislação, pois estas instituições não são acessíveis a todos em igualdade de condições, já que priorizam a matrícula de dependentes de militares e não são gratuitas. A Procuradoria-Geral sustenta que, segundo entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições sui generis.
Outro justificativa para a ação apresentada pela PGR é a de que os colégios militares têm nível educacional de excelência, o que habilita seus alunos a se inscreverem pela ampla concorrência, dada a igualdade de condições com os demais candidatos em processos seletivos.
Conforme diz a PGR, a inclusão de estudantes no sistema de cotas está ocorrendo por meio de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que dá aos colégios militares a mesma natureza jurídica de escolas públicas. A medida foi aprovada pela Presidência da República em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro.
