BRASÍLIA E SÃO PAULO - O decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) se tornou alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional. Até a noite desta sexta-feira, 22, o PDT, a Rede, o Cidadania e o PT já haviam protocolado ações na Corte. Parlamentares de partidos como PSOL, MDB e também Rede e PT entraram com Projetos de Decreto Legislativo para anular o ato de Bolsonaro no Senado e na Câmara.
Em ação protocolada nesta manhã, a Rede reconhece que o presidente da República tem o direito constitucional de conceder perdão a um condenado pela Justiça, mas esse direito, sustenta, não pode ser desvirtuado para fins pessoais. "Assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário", diz a Rede.
A legenda pediu que todo o decreto de Bolsonaro seja anulado. Mas caso o STF venha a entender que o presidente pode perdoar a pena de prisão, o partido solicita que a Corte mantenha, pelo menos, a proibição de o deputado voltar a disputar eleições. Na quinta-feira, 21, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que defendeu a autonomia de Bolsonaro para conceder o perdão judicial, mas sustentou que Daniel Silveira, de acordo com a decisão do STF, está inelegível. O mesmo entendimento é compartilhado por parte dos ministros da Corte, segundo apurou o Estadão.
Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que não irá se manifestará por não ter sido notificada das ações apresentadas no STF.
A Rede critica ainda a conduta de Bolsonaro, classificando a edição do decreto de perdão como um ato de interesse pessoal e eleitoreiro. O partido sustenta ainda que a decisão do presidente estimula a impunidade. "O presidente da República, com a edição do Decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão."
O partido também sustenta que o decreto reduziu os poderes do STF, ao tornar sem efeito a condenação judicial. "As tais quatro linhas da Constituição já parecem ter sido, há muito, cruzadas pelo Presidente da República, que, hoje, tão somente pegou a bola para si e acabou com o jogo institucional, reduzindo a competência constitucional desse Supremo, infelizmente, a pó", escreveu.
Outra legenda a recorrer ao STF contra o perdão presidencial foi o PDT. No documento que será encaminhado aos ministros, a sigla pede a suspensão imediata do ato e argumenta que Bolsonaro atacou a separação dos Poderes, abusando de prerrogativas do presidente para garantir o descumprimento de uma decisão judicial. Os trabalhistas classificaram o decreto como um “ato eminentemente autoritário”.
“O perigo de lesão grave é inconteste, porquanto violou-se o regime democrático e os pilares estruturantes da Constituição Federal de 1988, de modo que não se pode permitir que o ato continue a perpetuar os efeitos nefastos e deletérios perante toda a ordem constitucional, na medida em que o referido decreto não é compatível com o Estado Democrático de Direito, no que, sob hipótese alguma, merece subsistir“, escreveu o partido.
Já o Cidadania destaca que a motivação do decreto editado por Bolsonaro para ‘perdoar’ Silveira é "manifestamente incompatível com os princípios republicano e da moralidade administrativa", em razão de o chefe do Executivo ter "utilizado da coisa pública para fins político-pessoais particulares, a saber, a proteção de aliado político e ataque institucional de finalidade eleitoreira a esta Suprema Corte".
A legenda sugere que o STF fixe a tese de que "incorre em desvio de finalidade e abuso de poder Presidente da República que concede indulto individual para perdoar pena de alguém apenas por ser aliado político, especialmente quando condenado por ato atentatório a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal".
Senado
No Senado, os parlamentares Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (PT-ES) e Renan Calheiros (MDB-AL) apresentaram Projetos de Decreto Legislativo (PDL) alegando a inconstitucionalidade do ato do presidente na tentativa de derrubar o perdão a Silveira pela via legislativa. O decreto livra o deputado da condenação a 8 anos e 9 meses de prisão.
Em seu PDL, Randolfe sustenta que o decreto do presidente Jair Bolsonaro “é absolutamente incompatível com o preceito fundamental da separação de Poderes, na medida em que submete o Poder Judiciário, autônomo, essencial e soberano em seus julgamentos, ao crivo pessoal do Presidente da República”. E que ao editar o decreto, Bolsonaro transmite uma mensagem “absolutamente temerária à população brasileira”. “ Trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime”, completa.
Na avaliação do senador, não havendo, ainda, decisão condenatória transitada em julgado, “não há que se falar em efeitos da punibilidade penal a serem objeto de graça constitucional”. Randolfe afirma também que é patente o vício de ordem formal no Decreto Presidencial, “por não haver objeto para a concessão de graça constitucional, devendo o ato impugnado com o presente PDL ser declarado nulo, sob pena de se tratar a graça concedida em legítimo salvo-conduto, já que sequer há condenação definitiva”, pontua.
Com justificativa parecida, Contarato defende em sua proposta que o decreto presidencial afronta a Corte e é inconstitucional. “Ao conceder graça a uma pessoa condenada no dia anterior pela Suprema Corte do país, o Presidente da República afronta diretamente esse princípio basilar, que sustenta, ao lado de outros princípios constitucionais, a Democracia brasileira”, escreveu.
Ele argumenta que o decreto aponta “desvio de finalidade” por parte de Bolsonaro e, por isso, seria ilegal. Também alega que o descumprimento de ordem judicial pode resultar em crime de responsabilidade por parte de Bolsonaro.
O senador Renan Calheiros também aderiu ao movimento. Em seu Twitter, disse que “derrotar o fascismo implica em duas frentes: jurídica e política”. O parlamentar apresentou uma reclamação à presidência do Supremo Tribunal Federal e um projeto de Decreto Legislativo no Senado. Nos dois pedidos, defende que o perdão concedido a Silveira seja anulado.
“Ao conceder graça em pleno feriado nacional, a uma pessoa condenada no dia anterior pela Suprema Corte do país, o presidente da República afronta diretamente àquele princípio basilar, que sustenta, ao lado de outros constitucionais, a Democracia brasileira”, afirmou Calheiros no projeto que pede a revogação do decreto.
Câmara
A bancada do PSOL também apresentou um PDL para derrubar o decreto de Bolsonaro. No documento, o partido resgata que a prisão do parlamentar foi referendada pelo plenário da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2021. A legenda também defende que a liberdade de se expressar "não pode se confundir com discurso de ódio e o incentivo à violência".
"A graça concedida pelo Presidente da República, portanto, viola a separação dos poderes, o Estado Democrático de Direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando o princípio da moralidade e impessoalidade", escreveu a bancada do PSOL.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também apresentou um projeto de Decreto Legislativo na Câmara para sustar o perdão de Bolsonaro, classificado como "abusivo" por ele. No documento, o parlamentar afirma que "por se tratar de crime de especial gravidade contra o Estado Democrático de Direito, as penas do senhor Daniel Silveira não são passíveis de indulto presidencial".
O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), afirmou que o perdão de Bolsonaro foi "corretíssimo". Ao Estadão, o parlamentar também disse que o objetivo da oposição é desgastar o presidente com eleitores indecisos, "por isso questionam todas as decisões".
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), general Augusto Heleno, declarou que "a atitude do presidente da República, em relação ao STF, tem por objetivo principal o respeito à Constituição"." Isso representa, em suma, a valorização da democracia e seus princípios. Desrespeitá-los abre as portas para o personalismo e para a insegurança jurídica", escreveu em uma rede social.
