O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou nesta quinta-feira, 7, a retomada da tramitação do projeto de lei da revisão do zoneamento da capital. A suspensão da primeira votação havia ocorrido na segunda-feira, 4, atendendo a uma ação popular aberta por Debora Lima, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), e determinava a realização de audiências públicas em todas as 32 subprefeituras da cidade.
A Procuradoria da Câmara entrou com recurso na quarta-feira, 6, e obteve a vitória no TJ para retomar a tramitação do projeto. A decisão foi do desembargador Nogueira Diefenthäler. “Nota-se que comprovadamente houve uma sucessão de convites formais dirigidos à cidadania participar das audiências públicas, a sociedade se inteirou do tema e pode acessar as informações”, justificou o desembargador.
As audiências públicas serão retomadas na segunda-feira, 11, com dois encontros, às 11h e às 17h. Na terça-feira, 12, ocorrerá outra audiência às 11h, com a votação em primeiro turno prevista para o período da tarde do mesmo dia.
“Assim, garantimos a realização de todas as audiências públicas que já estavam previstas anteriormente”, diz o vereador Rodrigo Goulart (PSD), relator do projeto. A comissão da Câmara realizou 27 audiências públicas durante a revisão. A votação final deve ocorrer em 19 ou 20 de dezembro.
A Lei de Zoneamento define as principais regras urbanísticas da cidade, como a altura de prédios, as áreas de proteção ambiental e os incentivos para o setor imobiliário. Na segunda-feira, 4, o relator, Rodrigo Goulart (PSD), apresentou um texto substitutivo, com novas propostas. Como o Estadão antecipou, uma das principais foi a transformação de Zonas Especiais de Proteção Ambiental (Zepam) em áreas de interesse social, que permitem mais moradias e têm regras mais flexíveis.
O projeto de lei da revisão reúne outras mudanças significativas antecipadas pelo Estadão. Entre elas, estão o desestímulo à construção de microapartamentos para hospedagem (como Airbnb), a delimitação de quadras com veto e liberação para prédios altos, a proposta de mecanismos para a proteção de vilas, a criação de uma zona especial com regras mais flexíveis em área militar perto do Parque do Ibirapuera e a proibição a ferros-velhos e comércio de material reciclável no centro, dentre outras.
