Há um ano e meio o Brasil dava um importante passo para a regulação do uso médico de produtos à base de maconha. A ação civil pública do Ministério Público do Distrito Federal (DF) solicitou à União e à Anvisa que o THC, maior princípio ativo da maconha, fosse regulado para fins médicos. Além disso, a ação exigia que a produção pessoal da Cannabis para fins medicinais fosse permitida e que fosse possível importar sementes, além de requerer a avaliação de segurança e eficácia desses produtos. Dessa ação derivou uma decisão judicial proferida por um juiz do DF no fim de 2015 que deferiu parcialmente as solicitações feitas pelo MPF. Ficou decidido que a Anvisa deveria retirar o THC da lista de substâncias proibidas, permitir a prescrição e importação de medicamentos de Cannabis.
Na sexta, foi publicada no Diário Oficial a aprovação da prescrição e regulação da importação de produtos derivados da Cannabis e que contenham THC. Até então, esta molécula era proibida no País. A decisão permitirá que milhares de brasileiros que precisem desses medicamentos possam importá-los sem consequências judiciais. Sem dúvida, foi um grande passo conquistado após muita luta e equívocos provocados pelo desconhecimento do tema. A conquista deve-se muito à sociedade, que pressionou o governo para que houvesse reformulação da lei e pavimentou o caminho para a criação de associações e redes que tomaram para si a iniciativa e muniram o MPF para que a ação fosse elaborada.
No entanto, engana-se quem acredita que a Anvisa regulou o acesso da população aos medicamentos. O custo da importação desses produtos fitoterápicos é exorbitante e só alguns conseguirão ter acesso a eles. Outros enfrentarão dificuldades para obtê-los em sua origem, em razão de restrições internacionais. Assim, é preciso continuar a pressão da sociedade para que a demanda seja atendida com excelência, não beneficiando só as grandes farmacêuticas, mas privilegiando o acesso a todos que precisam dos produtos. Isso passa pela consideração séria das opções de produção nacional e do cultivo de Cannabis para uso medicinal próprio.
RENATO FILEV É PESQUISADOR DA UNIFESP NA ÁREA DE NEUROCIÊNCIAS E MEMBRO DA REDE PENSE LIVRE
