Caro leitor,
Com aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), deputados de vários partidos querem apresentar, assim que a crise do novo coronavírus arrefecer, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a Lei da Ficha Limpa. A ideia é permitir novos recursos judiciais para salvar a candidatura de políticos que hoje são barrados porque foram condenados criminalmente por decisão colegiada.
Desde que foi criada, em 2010, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível por oito anos quem for cassado, renunciar ao mandato para evitar esse desfecho ou acabar condenado por decisão de órgão colegiado, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O problema apontado nos últimos tempos, até mesmo por especialistas em Direito Eleitoral, é que quem tem foro privilegiado –como deputado federal, por exemplo – pode ficar inelegível após um único julgamento em instância superior, sem possibilidade de recurso. No caso de deputado, esse foro é o Supremo Tribunal Federal, que já decidiu limitar a prerrogativa a crimes praticados no exercício da função.
Parlamentares do PT e do Centrão se aliaram para afrouxar a lei. Tentam encaixar ali, novamente, a necessidade de condenação em duplo grau de jurisdição para que um político seja impedido de disputar eleições. Na prática, a proposta consiste em autorizar um segundo julgamento em instância superior, o que não existe hoje,postergando a decisão final. Uma das sugestões prevê que um veredicto dado por uma Turma do STF possa passar pelo crivo do plenário da Corte.
A eventual mudança nas regras que tornam um político inelegível traz de volta a discussão de que ninguém pode ser preso, mesmo se for condenado, antes de esgotados os recursos na Justiça. O debate ressurge no momento em que Lula pede a suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro no julgamento do tríplex no Guarujá.
A defesa do ex-presidente alega que as mensagens obtidas pela Operação Spoofing, mostrando dicas trocadas entre Moro e procuradores para a condução do processo, não deixam dúvidas sobre a parcialidade do ex-ministro da Justiça. A investigação da Polícia Federal se concentrou em um grupo de hackers.
As modificações na Lei da Ficha Limpa chegaram a ser embutidas pelo PT, com o apoio de outros partidos, como o Progressistas e o Republicanos, na proposta que amplia a imunidade parlamentar, levada ao plenário da Câmara na semana passada. Foram retiradas, no entanto, na tentativa de proteger a votação do que os deputados consideravam mais importante. Na lista estavam, naquele momento, restrições para prisão de deputados e senadores e proibição do afastamento do mandato por ordem judicial.
A discussão foi suscitada após a prisão, no último dia 16, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que gravou um vídeo com ofensas a ministros do Supremo. Investigado nos inquéritos que apuram o financiamento de atos antidemocráticos e a disseminação das fake news, Silveira é aliado de Jair Bolsonaro e apoia o projeto de reeleição do presidente, em 2022.
A retirada do “bode na sala” da Ficha Limpa durante sessão para votar a“PEC da Blindagem” não adiantou. Diante da pressão do STF, das críticas da opinião pública e do recado transmitido pela cúpula do Senado de que seria impossível aprovar a proposta daquele jeito, Lira não teve escolha e enviou o texto para análise de uma comissão especial. Com a derrota, a impunidade submergiu na pandemia de covid-19.
Embora a polêmica tenha saído de cena, o próprio presidente da Câmara admite que o assunto retornará ao debate, quando a temperatura baixar. “A minha função é de regulador de panela de pressão. Eu não posso deixar a pressão estourar e nem posso acender o fogo”, disse Lira, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, promovida no sábado pelo Grupo Prerrogativas.
Nos bastidores, cresce o movimento para emplacar mudanças na Lei da Ficha Limpa em uma PEC separada daquela que trata da imunidade parlamentar. Se houver dificuldades para aprovar a PEC – que precisa do sinal verde de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações – uma solução recomendada por especialistas é tratar o assunto por meio de um projeto de lei complementar.
“Que a Ficha Limpa é necessária, é.Mas não pode ser uma prisão perpétua. Você tem oito anos de condenação que repercutem 20, 24 quando o processo chega ao final. Esse tema voltará à discussão”, afirmou Lira na live com advogados do Prerrogativas. “Os excessos que ali residem devem ser corrigidos numa discussão em momento adequado”.
Como se vê, há de novo um “bode na sala”. Críticas e dúvidas permeiam esse debate, principalmente em uma quadra na qual o Brasil bate recordes diários de mortes provocadas pela pandemia de covid-19, o desemprego aumenta e a economia está em declínio. E haja panelaço.
