BRASÍLIA - Relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, revela que os governos estaduais utilizaram apenas R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o equivalente a 3,72% do total de R$ 1,2 bilhão. Os recursos foram liberados em dezembro de 2016, um mês antes ao massacre de presos em presídios pelo País no início deste ano.
O prazo para utilização dos recursos terminava no fim de 2017, mas uma portaria do Ministério da Justiça publicada este mês o prorrogou até o fim de 2018. As verbas, de R$ 44 milhões para cada Estado, foram enviadas principalmente para que os Estados ampliassem as vagas nos presídios.
Finalizado no último dia 8 de dezembro, o relatório do Depen obtido pelo Estado mostra que do montante total, 71% (R$ 31,9 milhões) foram disponibilizados para construção, ampliação, reforma ou conclusão de obras previamente em andamento que prometem gerar, somadas, 23.540 vagas no sistema penitenciário. No entanto, dos R$862,4 milhões para obras, só R$11,8 milhões haviam sido usados. Quatro Estados sequer haviam apresentado projeto, segundo o documento: Amapá, Bahia, Espírito Santo.
Os recursos foram liberados direto do fundo nacional para os fundos estaduais, mesmo sem a existência de um projeto para eles, com a ideia de desburocratizar — planos anteriores haviam encontrado entraves em assinaturas de convênios. No entanto, quando os projetos de obras chegaram para análise do Ministério da Justiça, muitos rejeitados. Foi o que ocorreu com 21 (38%) dos 71 projetos que haviam chegado até novembro. Só 7, ou 10%, haviam sido aprovados. A maior parte dos projetos, porém, ainda se encontrava em análise pela pasta. Essa era a situação de 27 deles.
Uma dificuldade apontada por secretários estaduais de segurança é a rigidez das normas técnicas exigidas para aprovação de projetos. Neste mês, no entanto, uma nova resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) flexibilizou essas regras, o que agradou aos Estados, mas gerou críticas de especialistas, que veem problemas na retirada da obrigação da presença de espaços de educação e trabalho.
No Estado de Roraima, diante da suspeita de desvio de R$ 3,5 milhões que deveriam ser usados para a construção de um presídio em Roraima, chegou a haver o bloqueio dos recursos, já revertido. O caso é apurado em conjunto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministéiro Público estadual. O próprio Depen, responsável pela gestão dessas verbas, diz no relatório que também apurará a questão.
Além de recursos para a construção de presídios, as verbas também tinham por objetivo aparelhamento e modernização do sistema penitenciário. Do total de R$ 44,7 milhões distribuídos para cada Estado, foram previstos R$ 8,8 milhões para investimento em aparelhamento e modernização, e outros R$ 4 milhões para custeio.
O cálculo da movimentação dos recursos foi feito pelo próprio Depen, que, em cooperação com o Banco do Brasil, conseguiu a abertura de contas específicas para cada uma das três finalidades de recursos repassados. A ideia era permitir o monitoramento em tempo real da execução dos recursos. Daí nasceu a ideia da elaboração de um relatório para sistematizar as informações.
O Depen informa no documento que "tem feito questionamentos por meio de ofício na busca da otimização da execução dos recursos, em relação a não apresentação de projetos, por exemplo".
Defesas. A Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia afirma que já apresentou projetos ao Depen e aguarda aprovação para utilização do recurso. O Estado espera criar 832 novas vagas com os recursos do Funpen. E afirma que tem criado vagas com recursos próprios, elevando de 7.936 em 2011 para 12.263 atualmente.
A Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo informa que está com todas as providências em curso para a construção de uma unidade prisional no Sul do Estado. E disse que, "do total de R$ 12,8 milhões para capital e custeio, jáutilizou R$ 4,8 milhõespara a compra de equipamentos de segurança".
O secretário de Justiça de Roraima, Ronan Marinho Soares, que assumiu a pasta na metade do ano, disse que a questão do suposto desvio atrapalhou o andamento dos projetos e que o tema está sendo apurado, mas destacou que já há dois projetos aprovados e que até fevereiro a maior parte dos recursos deverá ter sido utilizada.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá não atendeu ao contato da reportagem.
Flexibilização. Diferentes justificativas são apontadas por Estados em relação ao baixo percentual de utilização de recursos do Funpen. Considerando apenas recursos disponibilizados para obras em unidades prisionais, a movimentação foi de apenas 0,72% (R$ 11,8 milhões) dos R$ 862,5 milhões disponibilizados.
Uma dificuldade apontada por secretários estaduais de segurança foi a rigidez das normas técnicas exigidas para aprovação de projetos. Com apoio de secretários estaduais, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou neste mês uma resolução que flexibilizou essas regras. Essa alteração agradou aos Estados. Questionados por escrito, nove deles disseram à reportagem por escrito terem considerado a medida positiva, e apenas o Rio Grande do Sul disse que a medida não lhe trouxe impacto.
“A resolução torna os projetos menos engessados. As regras anteriores tornavam a execução de qualquer obra muito mais alongada, o que certamente traz morosidade à administração de vagas no sistema penitenciário”, disse a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso. As secretarias de Amazonas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins também aprovaram a nova resolução. “O Depen flexibilizou as normas porque elas eram muito rígidas. Eu vou dar o exemplo para você, isso foi uma coisa que partiu dos secretários. Eles tinham resolução sobre arquitetura prisional, e eles queriam aplicar em presídios já construídos, em que você tinha que fazer reforma e ampliação. Então era muito rígido e ficava difícil você fazer reforma e ampliação e adaptação com uma norma com especificações muito técnicas”, disse Ronan Marinho, secretário de Justiça e Cidadania de Roraima. No entanto, especialistas apontaram problemas na norma, entre eles, a retirada da obrigação da presença de espaços de educação e trabalho; a única metragem mínima que foi mantida foi de celas e espaço de saúde. A ex-presidente do Depen, Valdirene Daufemback, afirma que já existia há um tempo a tentativa depositar neste normativo a dificuldade dos estados, mas isso não seria justificativa para a alteração da resolução, que ela considerou um retrocesso. “Desde antes da resolução os Estados levavam de 4 a 6 anos para executar obras”, diz. “Outros motivos são mais impactantes do que a aprovação de projetos”, disse Daufemback, citando que os Estados experimentam dificuldades em licitações e em conseguirem a liberação de terrenos adequados da prefeitura para construção, além de que às vezes a empresa que ganha não tem capacidade de gerir a obra até o fim. “Um quarto fator é que os Estados não têm equipe técnica especializada. O tema é pouco priorizado”, disse. Ela cita como opção viável para facilitar a aprovação dos projetos a utilização da base elaborada pelo próprio Depen. “Isso desmonta o argumento dos Estados”, disse. Roraima optou por um projeto de referência do Depen para a construção de um presídio em Boa Vista. De acordo com o relatório, o Estado ainda não havia encaminhado toda a documentação para análise. Roraima, no entanto, disse que essa e uma outra obra já estavam autorizadas. Nenhuma das duas teve início. Para o advogado Rafael Custódio, da ONG Conectas Direitos Humanos, a resolução que reduz exigências para obras é ilegal. “Não podemos negar que há um momento de crise, os estados hoje têm menos dinheiro do que ontem, mas isso não pode ser justificativa para violação de direitos fundamentais. A resolução tenta normatizar que presos podem não ter educação, isso fere a constituição, que diz que todos somos iguais. O único direito que o preso perde é à liberdade, disse.
Obras. Os R$ 11 milhões já gastos de acordo com o relatório do Depen são a soma das movimentações de Acre (R$ 2 milhões), Goiás (R$ 4,8 milhões), Rio de Janeiro (R$ 2,8 milhões), Rio Grande do Norte (R$ 1,7 milhões), São Paulo (R$ 117 mil) e Santa Catarina (R$ 113 mil) em construção, reforma ou ampliação de presídios de acordo os dados do relatório. Rio Grande do Norte e Goiás disseram à reportagem que já aumentaram os gastos nessas áreas. A reportagem questionou todos os Estados sobre se já teriam iniciado obras. Além dos seis Estados acima citados, o único que informou ter iniciado a execução de obras e que não ainda constava no relatório foi Pernambuco. O Estado afirmou ter concluído a Unidade I do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR) e que esta deverá ser inaugurada no próximo mês de janeiro, com R$ 2.3 do Funpen, com 986 vagas.
No Rio Grande do Norte, o presídio de Alcaçuz, palco de 26 mortes no mês de janeiro em meio a rebelião, é justamente um local em que houve utilização de recursos do Funpen para reforma. Segundo relatório do Depen, haviam sido movimentados 1.737.802,53 até novembro. O governo Estadual diz que já utlizou R$ 3 milhões nas reformas dos pavilhões 1,2,3 de Alcaçuz e que, com isso, criou vagas; não detalhou quantas. O Estado disse que a reformafoi autorizada pela medida provisória 781, de 27 de maio, convertida em lei. Mas, segundo o relatório do Depen, a reforma não tinha autorização ministerial e o projeto ainda não havia sido aprovado pelo Depen. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás afirmou que já utilizou R$ 6 milhões em recursos do Funpen na construção de um presídio em Planaltina orçado em R$ 24 milhões. No entanto, segundo o relatório do Depen, o projeto ainda não havia sido aprovado em novembro por falta de documentação. “Planaltina de Goiás: Estado informou que a obra se encontra em execução. Projeto não aprovado pelo Depen, por falta de documentação”, diz o relatório, que apontava movimentação de R$ 4.887.466,10 do fundo da parte destinada a construção de presídios. A secretaria estadual disse que cerca de 30% dessa obra já foram executadas e o prazo para o término é até dezembro de 2018. Dois Estados só receberam os R$ 44 milhões do Funpen nos últimos meses, Bahia e Ceará. Nestor Duarte, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, lembra que o Estado não tinha um fundo penitenciário estadual e precisou criar. Ele disse que o Estado já enviou projetos, ao contrário do que dizia o relatório, e afirmou que está aguardando o Depen aprovar.O secretário citou também que outros estados estão tendo dificuldade de usar os recursos. “Eu não quero ficar batendo no Depen, porque posso ter meus atrasos aqui, que ninguém é melhor que o outro, mas o fato é que nenhum Estado conseguiu usar o recurso agora, nem o que foi mais adiantado”, disse.
