Em 2019, o Cade assinou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Petrobras cujo objetivo era reduzir o poder de monopólio da empresa nos segmentos de refino e gás natural. No refino, a Petrobras seria obrigada a vender 50% da sua capacidade e, no gás natural, ocorreria uma desverticalização. Esse TCC foi visto pelo mercado como a primeira vez em que o Cade estava usando o seu enforcement para promover a concorrência de fato no mercado do óleo e do gás.
Na época, o ato do Cade chegou a ser comparado ao que ocorreu com a Standard Oil, que em 1911 foi obrigada a se dissolver, por decisão da Suprema Corte americana, com base na Lei Antitruste Sherman, criando as companhias que passaram a ser conhecidas como Sete Irmãs. Entretanto, apesar das expectativas, o resultado do TCC ainda é bastante tímido. No refino, só foram vendidas as refinarias da Bahia e de Manaus, já que a Lubnor, no Ceará, teve seu processo revertido e voltou ao sistema Petrobras. O relevante mesmo foi a venda da refinaria da Bahia, que representa 15% da capacidade de refino da Petrobras. No gás, foram vendidos os gasodutos do Norte e do Nordeste (TAG), os do Sudeste (NTS) e a Gaspetro, onde a Petrobras tinha participação em empresas estaduais de distribuição de gás. Agora, a direção da Petrobras, seguindo as políticas governamentais, pretende rever o TCC junto ao Cade com o objetivo de paralisar o processo de privatização.
Essas discussões no âmbito do Cade são mais importantes do que muitos imaginam, pois podem significar a volta da instabilidade regulatória e da insegurança jurídica. Quando esse acordo foi assinado, parecia que se estava iniciando um novo ciclo no mercado de óleo e gás. Da mesma forma que o segmento de exploração/produção está aberto desde 1998 através dos leilões, parecia que havia chegado a vez do refino e do gás natural. Agora, a ideia é que a Petrobras volte a investir de modo disperso em diferentes segmentos, como colocado no seu novo plano de investimentos.
O novo plano estratégico traz a volta de investimentos significativos em refino, em fertilizantes, em energias renováveis e em gás natural. Para que esse plano seja executado e faça sentido, é preciso rever os TCCs. O problema é que esse vai e vem de privatiza e estatiza só afasta investidores privados dos segmentos de infraestrutura, que são capital intensivo e têm retorno de longo prazo. Vejam o exemplo da Argentina. O governo Javier Milei anunciou que pretende privatizar novamente a YPF. Essa empresa já foi privatizada e novamente estatizada. Com o risco da volta de um governo peronista daqui a quatro anos, os possíveis compradores da YPF passam a ser especuladores, o que não é nada bom para o país. O Brasil deveria aprender e evitar a política pendular que deixou a Argentina nessa crise sem precedentes, quebrou o país e só empobreceu a sua sociedade.
