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BC barrou pagamento com uso do FCVS

Por ADRIANA FERNANDES E CÉLIA FROUFE
Atualização:

A estratégia de escritórios de advocacia contratados pelos bancos para que a dívida do Proer fosse paga com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) esbarrou no parecer do Banco Central proibindo essa possibilidade. Só o banco Nacional detinha R$ 28,8 bilhões de FCVS que seriam usados para o pagamento da dívida. Havia uma grande pressão dos bancos para que o governo aceitasse essas moedas podres, que foram o foco principal que levou à aprovação pelo Congresso de um Refis para a renegociação das dívidas do Proer. O Refis das Autarquias permitia o desconto e o parcelamento de débitos com o pagamento com "instrumentos da dívida pública federal". Mas no parecer do BC, o entendimento foi o de que os FCVS não se equiparava ao título público, porque era ainda um "passivo contingente". Ou seja, não são líquidos e certos, pois constituem mera expectativa de um direito. BastidoresA Advocacia Geral da União foi procurada por parlamentares, segundo fontes, para equiparar os FCVS aos títulos públicos federais por meio de portaria. Mas o entendimento foi de que a mudança só poderia ser feita em lei. O BC se apoiou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pelas quais os FCVS são dívidas da União em processo de reconhecimento, portanto, ainda não têm valor para o governo. Dessa forma, o governo aceitaria por valores altíssimos um papel que poderia não valer nada no futuro.Numa nova tentativa, parlamentares conseguiram incluir na Medida Provisória 517 um "penduricalho" que equiparou o FCVS aos títulos públicos por meio de uma emenda.O presidente do BC, Alexandre Tombini, chegou a se reunir com a presidente Dilma Rousseff para que a emenda aprovada fosse vetada, o que de fato ocorreu. Logo em seguida, o BC aprovou os pareceres relativos aos bancos Bamerindus, Banorte, Econômico, Mercantil e Nacional, não aceitando que a dívida fosse paga com o FCVS.Em 2012, parlamentares tentaram incluir em outra Medida Provisória, a 561, uma regra para dispensar certidão negativa dos devedores do governo, entre eles os do Proer, com o objetivo de facilitar a substituição de FCVS por títulos públicos. A presidente Dilma Rousseff vetou também mais essa investida.O Bamerindus, Banorte e o Mercantil aceitaram a condição. O Econômico por algum tempo até tentou reverter o entendimento, mas também desistiu de pagar a sua dívida. O Nacional recorreu da decisão do BC e continuou insistindo em utilizar o FCVS até junho passado, quando assinou o acordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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