A condução política da questão da prorrogação da desoneração da contribuição patronal de vários setores está sendo tumultuada, o que parece ser a regra, não a exceção, na atual administração.
A desoneração entrou em vigor no governo Dilma Rousseff, em 2012. Começou com apenas quatro setores beneficiados (call center, tecnologia da informação, confecções e calçados). Em 2014, chegou a beneficiar 56 setores. Hoje são 17. A justificativa era a geração de empregos.
Deveria ser temporária, mas foi várias vezes prorrogada. A última foi no fim de 2023, para se estender até 2027. O presidente Lula vetou essa prorrogação, mas o Congresso derrubou o veto. Finalmente, o governo editou a Medida Provisória 1202/23 (MP), que tenta reduzir a perda de receita decorrente dessa renúncia fiscal. Tal MP tem recebido duras críticas de vários economistas.
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Em 2012, a medida também foi criticada, inclusive por mim, neste espaço. Argumentava-se, corretamente, que desonerações de setores feitas pelos burocratas em Brasília e sob pressão dos interessados não é a forma adequada de fazer política econômica. O governo falava que era para beneficiar os setores que mais empregavam, o que não é totalmente verdadeiro.
Os dados do IBGE mostram que os setores beneficiados não são os que mais empregam. Além disso, o que significa “setores que mais empregam”, em economia? A resposta não é simples. Há segmentos que possuem poucos empregos diretos, mas muitos indiretos. Por exemplo, a agropecuária. O uso de mão de obra corresponde a uma parcela relativamente pequena do pessoal ocupado total. Mas a agropecuária gera ocupação para milhões de trabalhadores, quando se consideram todas as atividades a ela ligadas: sementes, adubos, fertilizantes, veículos, tratores, colheitadeiras, assistência técnica, transporte rodoviário e ferroviário, armazéns, silos, comércio exterior e serviços financeiros, apenas para citar alguns.
A agropecuária corresponde a apenas 6% do valor adicionado do PIB, mas quando mudamos o conceito para agronegócio, que inclui toda a cadeia, até o produto chegar ao consumidor, de restaurantes, supermercados, a roupas de algodão, entre muitos outros, chegamos a cerca de 25% do PIB.
Mas mesmo que restringíssemos nossa análise à ocupação direta, há evidências de que os setores beneficiados na verdade reduziram o uso de mão de obra após a desoneração. Sobre isso sugiro o bom trabalho de Marcos Hecksher, pesquisador do Ipea, sob o sugestivo título Os setores que mais (des)empregam no Brasil.
E mesmo que a desoneração tivesse gerado emprego, a pergunta é: a que custo? A previdência precisa ser financiada, e a conta dessa bondade irá para outros tributos e/ou para os juros da dívida pública.
Nós economistas precisamos deixar a ideologia de lado e sermos mais coerentes em nossas críticas.
