A Associação Brasileira de Internet (Abranet) entregou ao Banco Central uma proposta para a autorregulação do cartão de crédito sem a alteração no parcelado sem juros. A entidade, que inclui nomes como PagBank (ex-PagSeguro) e Mercado Pago, propôs que em casos em que o cliente deixa de pagar a fatura do cartão de crédito, todas as dívidas futuras que ele tenha no cartão, não só as da fatura que atrasou, sejam consolidadas na negociação, o que permitiria uma reorganização financeira mais ampla.
A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), que representa empresas como Stone, Ebanx e Dock, endossou a proposta, e propôs também um modelo para a portabilidade das dívidas do cartão de crédito.
As propostas foram entregues ao BC no começo do mês. A chamada consolidação da dívida funcionaria da seguinte forma: um cliente que atrase a fatura do cartão e decida parcelar o valor devido teria incluídas na renegociação as parcelas futuras de compras que tenha dividido sem juros. Ou seja, sobre essa fatia do endividamento, passaria a incidir juros.
Para a Abranet, todos sairiam ganhando
Pela proposta, a taxa seria limitada ao teto de 100% do valor original, estabelecido pelo Congresso em outubro. O teto passará a valer caso o setor não apresente uma proposta de autorregulação, de acordo com o projeto de lei aprovado pelos parlamentares. A Abranet afirmou ao BC que todas as partes envolvidas – os clientes, os lojistas, as maquininhas e os emissores – sairiam ganhando com desenho que propôs.
A renegociação ocorreria ao final de um ciclo no rotativo, ou seja, de um mês. Neste período, a taxa respeitaria o teto de 100%. Se não conseguir pagar a fatura neste ciclo, o cliente faria a renegociação com um parcelamento em 12 vezes. Ele poderia fazer o pagamento antecipado deste parcelamento a qualquer momento, descontados os juros futuros. Antes de encerrado o ciclo do rotativo, também poderia optar pelo parcelamento atual, que só inclui as dívidas da fatura que atrasou.
A diretora da Abranet, Carol Conway, afirma que a ideia foi buscar um consenso em torno do tema. A proposta foi trazida à mesa por agentes como o PicPay em meados deste ano, e ganhou adesões desde então. Na reunião do BC com os agentes do setor no dia 07, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostrou simpatia pela ideia, mas sugeriu atrelá-la a uma redução do parcelado sem juros, que a Abranet tenta evitar.
Ao regulador, a entidade argumentou que com a repactuação total das dívidas, seria possível manter a oferta do parcelado sem juros, evitando o impacto econômico das restrições à ferramenta. Os bancos defendem restrições ao parcelado alegando que o instrumento é deficitário, e que é financiado de forma cruzada pelos juros cobrados no rotativo. Fintechs e as associações ligadas a maquininhas que não pertencem a bancos rechaçam essa visão.
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 27/11/23, às 17h47
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