O governo federal anunciou na semana passada que pretende comprar todos os imóveis em processo de leilão no Rio Grande do Sul, como parte do programa para atender aos desabrigados pela tragédia climática. Porém, o tema esbarra em questões legais como a Lei de Alienação Fiduciária, que impede a compra desses imóveis pelo governo federal, que seria uma terceira parte não envolvida na relação contratual entre o banco credor e o comprador que está inadimplente com o financiamento.
Isto porque a lei garante, ao proprietário inadimplente do bem que vai a leilão, o direito de exercer a preferência na disputa do imóvel, bem como embolsar a eventual diferença entre o lance feito na disputa e seu saldo credor, ou seja, o que já pagou pela propriedade. Caso os imóveis fossem vendidos diretamente ao governo pelo preço mínimo, sem passar pelo processo de leilão público, esses direitos seriam suprimidos, segundo Renan Lopes, especialista em mercado imobiliário e sócio da Smart Leilões.
Porém, há uma brecha constitucional para uma eventual flexibilização na norma. “Em caso de iminente perigo público, o governo pode utilizar atividade de propriedade particular, o que provavelmente vai acontecer nesse caso”, diz ele. Para ele, a flexibilização temporária da Lei de Alienação fiduciária ou alguma medida no mesmo sentido deve ser encaminhada ao Congresso para resolver o problema.
Ofertas foram retiradas do site da Caixa
No caso dos imóveis que já passaram por processo de leilão, mas não foram arrematados e estão nos estoques de Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, não há qualquer impedimento para a aquisição por parte do governo pelo valor mínimo.
Em 1º de abril, existiam 2.376 imóveis de leilão da Caixa no Rio Grande do Sul, segundo a Smart Leilões. Hoje não há mais nenhum imóvel anunciado pela instituição no Estado, sendo que a retirada das ofertas do site da Caixa começou em 7 de maio. Foram retirados quase 1.200 imóveis em um dia.
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 22/05/24, às 16h23
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