Lei das S.As.: CVM emitirá parecer sobre tag along

A CVM pretende emitir um parecer sobre o tag along, estabelecido no Artigo nº 254 da nova Lei das S.As., nas alienações indiretas de empresas. Segundo diretora, há casos a ser avaliados.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai emitir um parecer de orientação sobre a aplicação do tag along nas alienações indiretas das empresas. O tag along, estabelecido no Artigo nº 254 da nova Lei das Sociedades por Ações (S.As.), que entra em vigor no dia 1º de março, garante aos minoritários detentores de ações ordinárias (ON, com direito a voto) o direito de vender seus papéis por 80% do valor recebido pelo controlador por ocasião da troca de controle. Segundo a diretora da CVM, Norma Parente, um caso a ser avaliado é o de empresas controladas por grupos estrangeiros que tenham seu controle vendido no exterior - um exemplo recente é o do Itaú, que comprou o Banco Sudameris da França, controlador do Sudameris do Brasil. Há dúvidas no mercado se os acionistas do Sudameris Brasileiro teriam direito ao tag along. "Talvez seja necessário examinar caso a caso. O parecer deve dar uma orientação sobre isso" disse Norma, que participou nesta manhã de seminário sobre a nova Lei das S/A, em São Paulo. Lei amplia responsabilidade do presidente das assembléias de acionistas A diretora da CVM afirmou também que a nova Lei das S/A traz muita responsabilidade ao presidente das assembléias de acionistas das empresas. Segundo o novo texto, o presidente da mesa de uma assembléia pode recusar um voto se esse for contra o acordo de acionistas. "O presidente tem de esquecer quem o elegeu e representar a companhia", disse. De acordo com Norma, o presidente poderá até responder inquérito administrativo na CVM caso não cumpra a sua função. A diretora da autarquia afirmou, no entanto, que será necessária a emissão de um parecer pela CVM para orientar casos duvidosos. Para ela, se houver conflito com o acordo de acionistas, os interesses da empresa devem prevalecer. "É um ponto polêmico que ainda precisa ser analisado." Norma acredita que é importante que os acordos de acionistas sejam cumpridos para evitar que as partes entrem na Justiça. A minuta do parecer de orientação está pronta e agora será avaliada pelo colegiado da CVM.