BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o projeto de lei que retoma o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve ser votado pela Casa na próxima terça-feira, 4. O deputado também descartou a necessidade de se retirar a urgência constitucional do texto caso haja impasse entre o relator e a equipe econômica.
O PL do Carf trancou a pauta da Câmara na semana passada, quando venceu o prazo de 45 dias para se votar propostas enviadas pelo Executivo com urgência constitucional. Ou seja, antes de analisar qualquer outra proposta, como a reforma tributária e as alterações do Senado no arcabouço fiscal, os deputados precisam votar o projeto do Carf, caso a urgência não seja retirada pelo governo.
“É a primeira matéria que nós devemos votar na terça-feira. Nós estamos negociando com o relator da matéria, o deputado Beto Pereira. O ministro Haddad está conduzindo essa discussão, vai dialogar, com a chegada do presidente Arthur Lira amanhã para ver se a gente conclui o relatório para ser divulgado ainda na sexta-feira, para que as bancadas discutam na segunda”, disse Guimarães, em coletiva de imprensa na qual fez um balanço dos seis meses de articulação política do governo na Câmara.
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“Essa é uma matéria imprescindível para o País, o voto de qualidade. O ministro Haddad não pode abrir mão disso porque toda a Câmara sabe que esse é um projeto que está dentro do esforço fiscal que o governo está fazendo de arrecadação por conta do arcabouço, da elevação das receitas. Essa matéria é decisiva para o governo”, emendou.
O voto de qualidade, que desempata julgamentos do Carf a favor da Receita Federal, havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu retomar o dispositivo. O relator já sinalizou que pode manter o voto de qualidade, mas com condicionantes, uma espécie de meio-termo. O Carf é o tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre a Receita e os contribuintes.
Arcabouço fiscal
Guimarães afirmou que será melhor para o governo federal se os deputados mantiveram no arcabouço a previsão de espaço fiscal extra no Orçamento de 2024, mas disse que “não será o fim do mundo” se os deputados retirarem do texto esse dispositivo incluído pelo Senado.
“Isso nós vamos discutir com os líderes. Não tem da nossa parte nenhuma posição de impor e nem de tirar nada, o Senado mudou alguma coisa e a Câmara vai discutir. Os líderes, com a presença do Haddad, vão debater como fazer”, disse o parlamentar, em coletiva de imprensa na qual fez um balanço dos seis meses de articulação política do governo na Câmara.
“Do ponto de vista do governo, principalmente a emenda que foi feita na questão do cálculo do IPCA, se nós pudermos manter o que foi feito no Senado, para o governo é melhor. Mas isso também não é o fim do mundo. Vai depender do grau de diálogo que nós tivermos com todos os líderes”, afirmou Guimarães. “Nada nós faremos para comprometer o esforço que o governo está fazendo para estabilizar o País fiscal e financeiramente”, emendou.
Como o Estadão/Broadcast mostrou ontem, o Palácio do Planalto já admite, nos bastidores, que a Câmara deve reverter as mudanças feitas pelo Senado no arcabouço fiscal. Apesar do discurso do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), em defesa da emenda aprovada pelos senadores que permite a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que a tendência é os deputados ignorarem a demanda do Ministério do Planejamento.
Apesar de Randolfe ter dito que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não teria resistência às alterações feitas pelo Senado no texto do arcabouço, o deputado alagoano não foi procurado pelo governo para tratar do assunto. Em viagem a Portugal para participar de um fórum organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP), Lira volta ao Brasil na quinta-feira, 29.
Lira avalia que a tendência é a Câmara ignorar inovações que afrouxam a regra fiscal. O deputado alagoano tem dito a interlocutores que o texto aprovado na Câmara foi feito em acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e que a emenda de Randolfe foi fruto apenas da articulação da ministra do Planejamento, Simone Tebet, com os senadores, sem consultar a Casa ao lado.
“O governo está conversando ao máximo para a manutenção, sobretudo dessa emenda, que importará de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões no Orçamento da União. E estamos otimistas de que vamos conseguir. Não tem resistência por parte do presidente Lira”, afirmou Randolfe ontem, no Palácio do Itamaraty.
A emenda foi acolhida pelo relator do projeto no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), na última quarta-feira, 21, quando o arcabouço foi aprovado pelos senadores. A pedido do Ministério do Planejamento, o dispositivo autoriza a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo.
Esse dispositivo daria ao governo uma “folga” entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do ano que vem, de acordo com cálculos do Planejamento. Na prática, isso impediria que a peça orçamentária viesse com cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024.
Ao Estadão/Broadcast, o relator do arcabouço na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), defendeu ignorar mudanças feitas pelos senadores no texto. “O Senado, lamentavelmente, decidiu politicamente nas suas alterações, sem qualquer amparo do ponto de vista técnico”, disse Cajado.
O limite para as despesas condicionadas, de acordo com a emenda de Randolfe, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior.
Tebet defendeu ativamente a emenda no Congresso, assim como o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Os dois estiveram no plenário do Senado na hora da votação do arcabouço, e Tebet disse que o dispositivo abriria espaço fiscal para a implementação do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Reforma tributária
O líder do governo na Câmara afirmou que o desejo do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é votar a reforma tributária na semana que vem, mas ponderou que os deputados têm até o dia 15 para analisar a proposta no plenário, antes do início do recesso parlamentar.
“Tem uma decisão dos líderes com o presidente Arthur de que nós vamos votar a proposta neste semestre”, disse Guimarães, em coletiva de imprensa na qual fez um balanço dos seis meses de articulação política do governo na Câmara. “Todo o diálogo está sendo feito com os entes federados. Nós queremos fortalecer os entes federativos. Portanto, a opinião do governo é votar a reforma tributária até o dia 15. Se der, na próxima semana, que é o desejo dos líderes e do presidente Lira”, emendou.
Guimarães afirmou que não é possível agradar a todo mundo na reforma tributária e que o governo trabalha para votar a proposta mesmo que não haja consenso com todos os atores envolvidos. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda negocia com os Estados alguns pontos como o valor do repasse ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e ao fundo para compensar empresas que hoje têm benefícios fiscais do ICMS.
