BRASÍLIA - O governo de São Paulo firmou posição contra o conselho federativo, a ser criado na reforma tributária e, segundo o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), vai mobilizar a bancada de deputados federais paulistas para tentar brecar a medida.
O conselho é um dos pilares da reforma tributária, segundo a equipe que trabalha na reforma no Ministério da Fazenda, porque permite que os créditos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva sejam pagos. A reforma tem como critério a “não cumulatividade plena”, ou seja, o imposto é pago uma vez e descontado nas etapas seguintes da produção.
O comitê, formado por representantes de Estados e prefeituras, vai centralizar a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar ICMS (estadual) e ISS (municipal). A unificação vai permitir, segundo técnicos envolvidos na reforma, que a compensação de créditos ocorra sem que um Estado fique devendo ao outro ou fique dependente do pagamento do outro.
Em evento em Lisboa, Tarcísio disse não aceitar “de maneira nenhuma” que o tributo pago dentro de São Paulo seja destinado ao comitê. Em reunião com governadores na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na semana passada, ele já havia indicado a contrariedade, argumentando o temor de perder o controle da arrecadação em seu próprio território. Além de São Paulo, Goiás e Pará são contra a centralização.
O impasse subiu um degrau nesta semana após Tarcísio dizer, em Portugal, que mobilizaria a bancada paulista na Câmara para o enfrentamento. São Paulo tem a maior bancada de deputados federais, com 70 membros, e os interesses regionais se sobrepõem às diferenças partidárias na reforma tributária.
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Tarcísio tem dito, porém, que não é contra a reforma e que concorda com outros parâmetros da proposta que, no passado, já foram alvo de contestação pela administração paulista. O principal deles é a alteração da cobrança do imposto da origem (onde o bem ou serviço é produzido) para o destino (onde é consumido).
Nesta terça-feira, 27, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara, foi informado que São Paulo pretende apresentar uma contraproposta até a semana que vem e que não pretende interditar a reforma.
Ajustes no projeto
Em sessão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o secretário estadual de Fazenda, Samuel Kinoshita, afirmou que a secretaria trabalha em ajustes para apresentar a Ribeiro. Ele reafirmou a contrariedade de São Paulo com o conselho federativo e diz que uma saída mais simples seria a criação de uma câmara de compensação (clearing), nos moldes da que existe no mercado financeiro, em que os Estados compensariam uns aos outros ao fim de cada dia por operações interestaduais (que transbordam as fronteiras de cada unidade da federação).
Técnicos envolvidos na reforma afirmam, porém, que a solução se complica quando se insere na equação os mais de 5,5 mil municípios, que também farão parte da reforma e terão a gestão da arrecadação compartilhada no conselho federativo.
“A questão da objeção à centralização da arrecadação, não concordamos. Tem um modelo mais simples que contempla São Paulo, que é a câmara de compensação”, afirmou Kinoshita. “É uma discussão que está sendo travada agora, a equipe da Fazenda está trabalhando em tentar construir algo, um texto alternativo para oferecer ao relator.”
Kinoshita apontou outros dois problemas no texto preliminar do substitutivo de Aguinaldo Ribeiro. Ele disse que, embora exista o compromisso do Ministério da Fazenda em arcar com os recursos que vão compor o Fundo de Desenvolvimento Regional, falta deixar “mais forte” o compromisso em lei.
Ele também argumentou que São Paulo não aceitará ficar de fora da divisão dos recursos do fundo, que se desdobrará em dois e será usado também para compensar empresas pelo fim de incentivos com o ICMS antes de 2032.
O argumento do governo paulista é que também há pobreza no Estado e, por isso, São Paulo não abrirá mão de uma fatia do fundo. Os Estados discutem como fazer a repartição e devem apresentar um desenho a Ribeiro ainda nesta semana. O relator disse aos governadores que pretende adotar como métrica a solução que for consensual entre os líderes regionais.
“Os pobres brasileiros que vivem em São Paulo não são menos pobres ou legítimos do que os de outras regiões. Existem bolsões de pobreza. Essa questão do Fundo de Desenvolvimento Regional e Social é um ponto importante para a gente e faço questão de entrar nessa… não digo briga, nessa disputa”, disse Kinoshita na Alesp. “Vários secretários e governadores vêm para a parte mais rica da cidade de São Paulo e acham que aqui… de fato tem muita riqueza, mas também tem muito pobre, precisamos contemplá-los.”
