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Entenda o que pode mudar na vida dos motoristas de aplicativo com a proposta do governo

Profissionais devem ganhar proteções, como remuneração mínima e contribuição previdenciária, mas projeto de lei é alvo de críticas de especialistas; veja como era e como deve ficar

Foto do author Lucas Agrela
Por Lucas Agrela
Atualização:

O trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte individual passará por mudanças devido a um projeto de lei elaborado pelo Ministério do Trabalho junto às plataformas digitais, como Uber e 99. A proposta será encaminhada ao Congresso, onde poderá sofrer modificações. Se aprovada, entrará em vigor 90 dias depois da sanção.

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Os motoristas de veículos de quatro rodas, excluindo assim as motocicletas, terão remuneração mínima, tempo de trabalho máximo por dia e liberdade de escolha de plataforma previstos em legislação.

Além disso, haverá contribuição previdenciária pelos trabalhadores e empresas. Ainda assim, o vínculo empregatício não existirá. Os trabalhadores serão autônomos, como são hoje, mas terão regulamentação que garante, ao menos, um salário mínimo por mês, de acordo com o trabalho realizado.

Para a sócia e especialista em direito do trabalho do escritório Urbano Vitalino Advogados, Silvia Monteiro, a remuneração por tempo de serviço não é adequada. “O valor mínimo deveria ser por corrida. A fórmula deveria ser baseada nisso, e não no tempo de trabalho”, diz.

Projeto traz mudanças para motoristas de aplicativos Foto: Daniel Teixeira/Estadão

A especialista afirma que o projeto dá proteções ao trabalhador, criando uma categoria intermediária entre o profissional CLT e o autônomo, como já acontece com os representantes comerciais. Com isso, o número de processos trabalhistas deve cair.

“É preciso ter segurança jurídica para as empresas e trabalhadores. Sem regulamentação específica, não há segurança para outras empresas investirem no Brasil, nem para o trabalhador se organizar, trabalhando para diferentes empresas”, afirma Silvia.

A advogada da área trabalhista da Innocenti Advogados Associados, Samanta de Lima Soares Moreira Leite Diniz, avalia que o projeto, embora tenha benefícios aos trabalhadores, como a proteção por afastamento em caso de doença pelo INSS, limita a atividade de motorista de aplicativo de maneira que não é adequada.

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“O projeto engessa a atividade econômica. Com o avanço da tecnologia e a livre iniciativa econômica, essa é uma modalidade que foi criada sob a natureza autônoma. Com o projeto, a atividade fica equiparada ao profissional que tem obrigações legais, como em um vínculo de emprego. O taxista tem a regulamentação, mas tem sua livre iniciativa”, diz.

Outro ponto criticado pela advogada é a ausência no texto da lei da possibilidade de realização de trabalho de motorista de aplicativo como forma de complemento de renda, e não como principal atividade do trabalhador.

Segundo especialistas, o prazo de 90 dias para implementação, conforme consta no projeto, dependerá da vontade política do governo e da adequação das empresas às mudanças.

Veja, a seguir, o que muda com o projeto.

Tempo de trabalho

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Como é

  • Tempo de trabalho ilimitado, sem remuneração mínima por hora.

Como fica

  • Período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias

Vínculo empregatício

Como é

  • Profissionais autônomos, que atuam como microempreendedores individuais, simples nacional ou informais;
  • Sem exclusividade de prestação de serviço para plataformas;

Como fica

  • A remuneração terá valor mínimo de R$ 32,09 por hora para trabalhadores de transporte de passageiros. Do valor, R$ 8,02 são referentes ao trabalho e R$ 27,07 são referentes aos custos de produção, como combustível, manutenção do veículo e celular. O valor pago ao trabalhador é equivalente ao salário mínimo, acrescido dos custos de operação;
  • Valores serão reajustados de acordo com o reajuste do salário mínimo;

Sindicalização

Como é

  • Sindicato inexistente

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Como fica

  • Sindicato negociará com plataformas temas como reciclagem e banimento de profissionais.

Previdência

Como é

  • Não tem nenhum tipo de recolhimento

Como fica

  • Haverá contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5%, sendo 20% recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores. A contribuição incide sobre R$ 8,02 por hora, excluindo R$ 27,07 de custos de produção;
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