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PEC dos Precatórios decreta morte da regra de ouro com atalho no orçamento para burlar norma

Texto permite que o governo se endivide para pagar despesas correntes desde que isso já esteja incluído na própria proposta orçamentária 

Foto do author Eduardo Rodrigues

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro, que impede o endividamento do governo para bancar despesas como salários e benefícios sociais. O governo não precisará mais de uma autorização específica para descumpri-la, uma vez que esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento

Ao Estadão/Broadcast, técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Um integrante da equipe econômica discorda dessa avaliação e afirma que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval necessário à emissão de dívidas para bancar despesas correntes.

PEC dos Precatórios foi entregue na segunda-feira, 9, pelo governo ao Congresso Nacional. Foto: Dida Sampaio/Estadão

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Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Dessa forma, a aprovação do Orçamento ocorreria já com o aval de descumprimento da regra de ouro embutido.

Segundo os técnicos que veem na mudança o fim da regra na prática, a regra de ouro já vinha se transformando em mera formalidade, já que o governo vem desde 2018 descumprindo o dispositivo com aval especial do Congresso Nacional. Outra fonte lembrou que esses créditos suplementares muitas vezes viravam moeda de troca na mãos dos parlamentares, uma vez que sua aprovação já durante a execução do Orçamento deixava o governo com a “faca no pescoço”.

Para o integrante da equipe econômica, no entanto, o que muda é apenas o momento em que a autorização especial para seu descumprimento é aprovada.

A PEC tenta permitir, de forma permanente, que o aval à emissão de dívida para bancar despesas correntes seja dado já no Orçamento. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para passar a valer.

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Desde 2014, a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do orçamento. Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos provocaram um desequilíbrio na regra de ouro, forçando os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro a recorrer ao Congresso para pedir a autorização e descumprir a regra via crédito suplementar.

Somente no ano passado, o crédito suplementar aprovado pelo Congresso para descumprir a regra de ouro totalizou R$ 343,6 bilhões. O valor se refere a despesas orçadas antes mesmo da pandemia que não teriam cobertura pela arrecadação de tributos prevista para 2020. Em 2019, esse crédito extra somou R$ 248,9 bilhões.

Para este ano, o governo já enviou um pedido de crédito de R$ 164 bilhões para cumprir a regra de ouro.

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