PUBLICIDADE

Publicidade

Um guia simples para entender a reforma tributária

Projeto promulgado no Congresso promete simplificar o sistema brasileiro de impostos, considerado um dos mais complexos do mundo

Foto do author Redação
Por Redação
Atualização:

A maior reforma tributária no Brasil desde a ditadura militar foi promulgada no Congresso. Mas para seu funcionamento completo ela ainda precisa ser regulamentada por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024.

PUBLICIDADE

O sistema de impostos no Brasil já foi batizado de “manicômio tributário”, por conta da sua complexidade e da extrema dificuldade de ser entendido. A necessidade de uma reforma nesse sistema vem sendo discutida há décadas, mas só agora, em 2023, um projeto ganhou força para ser votado e acabou sendo aprovado definitivamente no Congresso.

A ideia principal da reforma não é fazer com que as pessoas e empresas paguem menos impostos. É principalmente simplificar o processo, criando melhores condições para um crescimento econômico sustentável, de longo prazo.

A avaliação unânime dos especialistas é de que essa não foi a reforma ideal, mas a possível, dadas as complexidades políticas enfrentadas. Nas palavras do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto teria uma nota 7 ou 7,5, se comparado à reforma ideal. “Mas o sistema que temos atualmente é nota 1 ou 2″, disse, à época da votação do projeto no Senado.

Veja abaixo os principais pontos da reforma tributária:

O que é reforma tributária e por que ela é importante?

O sistema de cobrança de impostos no Brasil é considerado um dos mais caóticos do mundo. Temos impostos federais, estaduais e municipais, cada um com regras próprias, com alíquotas diferentes dependendo do Estado ou do município, cobrados de forma cumulativa (em cascata) durante todas as etapas da cadeia de produção, o que encarece tudo o que é fabricado e torna todo o processo muito burocrático.

As empresas precisam manter verdadeiros exércitos de funcionários para dar conta dos problemas tributários, que volta e meia vão parar na Justiça e acabam incentivando a sonegação. A ideia da reforma é simplificar essa cobrança, criar regras unificadas, que todos possam entender, o que deve reduzir significativamente os custos das empresas e melhorar esse cenário de judicialização e sonegação. No longo prazo, isso deve acabar favorecendo investimentos e o crescimento econômico.

Publicidade

Como vai funcionar?

A reforma aprovada no Congresso unifica cinco impostos sobre consumo, que incidem sobre todos os produtos e serviços: os federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. Eles serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal).

Esses dois novos impostos terão alíquotas e regras uniformes em todo o País, o que vai acabar com a confusão dos impostos diferentes dependendo do local em que cada produto ou serviço é fabricado ou oferecido. Além disso, também será criado um Impostos Seletivo, que vai incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

E os outros impostos que não entraram nessa reforma?

Nessa primeira etapa, foram contemplados apenas os impostos sobre o consumo. Após a reforma ser promulgada, o governo terá um prazo de 90 dias para enviar um projeto de reforma para a renda, como os Impostos de Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica, por exemplo.

Outros impostos continuarão existindo separadamente, como o federal IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), os estaduais ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e os municipais IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Como funciona o IVA?

PUBLICIDADE

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um tipo de imposto adotado hoje em cerca de 170 países. Sua principal característica é não ser cumulativo - ou seja, é cobrado apenas em cima do que foi agregado em cada etapa da cadeia de produção de um bem ou serviço, excluindo o que já foi pago nas etapas anteriores. Evita, assim, a chamada tributação em cascata, que tanto encarece, burocratiza e judicializa a produção no atual sistema tributário brasileiro.

Com a reforma, todos os produtos pagarão a mesma alíquota de IVA?

Não. Para possibilitar a aprovação do projeto em meio às fortes pressões de vários setores, foram criadas alíquotas diferenciadas para alguns desses segmentos. Dessa forma, serão quatro cobranças diferentes:

  • Alíquota padrão: vai incidir sobre todos os produtos que não se encaixarem nas alíquotas reduzidas.
  • Alíquota de 70% da padrão: será paga por profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos, dentre outros.
  • Alíquota de 40% da padrão: será paga por setores como saúde, educação, produtos agropecuários, produções artísticas, culturais e jornalísticas e transporte coletivo, entre outros.
  • Alíquota zero: alguns setores, como a cesta básica nacional, terão isenção total

Publicidade

Há ainda os chamados regimes específicos, que terão regras diferentes de tributação, como combustíveis e serviços financeiros. Essas regras serão definidas por lei complementar, na fase de regulamentação.

Que produtos entrarão nessa cesta básica nacional?

Isso ainda não foi definido. Será feito por meio de uma lei complementar, que será discutida no Congresso posteriormente. Associação Brasileira de Supermercados (Abras) elaborou uma lista com produtos que a entidade acredita que deveriam compor a cesta básica nacional. A lista tem 38 itens e inclui desde produtos como carnes, ovos e leite, até itens de higiene pessoal e limpeza, como creme dental, detergente, sabão em pó e água sanitária. Mas esses itens só serão definidos na fase de regulamentação da reforma, que será feita em 2024.

Já se sabe de quanto será a ‘alíquota padrão’ do IVA?

Esse número ainda não foi definido. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que a Fazenda vai recalcular os impactos das mudanças feitas na Câmara, mas indicou que a alíquota padrão deve ficar em torno de 27,5%. A depender de como for feita a regulamentação da reforma, essa alíquota pode cair para próximo de 26%, avaliam técnicos do governo.

Com esse patamar, será um dos maiores IVAs do mundo. Atualmente, entre os países que adotam esse tipo de imposto, a maior alíquota é cobrada na Hungria — 27%. O que o governo diz é que essa alíquota poderia ser menor, se na reforma não tivessem sido aprovadas exceções (alíquotas menores) para tantos setores - o que, por sua vez, foi o custo político a aprovação da proposta.

O projeto fala na criação de um ‘cashback’. O que é isso?

Na reforma, foi colocada a possibilidade de devolução de parte do IBS e da CBS paga por pessoas físicas, a princípio para beneficiar a população mais pobre. Foi definido um cashback à população de baixa renda na conta de luz e no gás de cozinha. As regras dessa devolução também terão de ser definidas por lei complementar.

Depois da reforma, eu vou pagar mais ou menos impostos?

A ideia da reforma é ser “neutra”, ou seja, não aumentar e nem diminuir a carga tributária. Dessa forma, é provável que alguns produtos ou serviços fiquem mais caros, por conta de um imposto maior, e outros fiquem mais baratos. Na média, a ideia é que se pague a mesma coisa de hoje.

Essas mudanças entram em vigor imediatamente?

Não, a reforma tem um prazo de implementação longo. A transição da CBS federal, que substituirá o IPI e o PIS/Cofins, se inicia em 2026, em forma de teste, com alíquota de 0,9%, mas já a partir de 2027, a nova contribuição será totalmente implementada.

Publicidade

Já a transição do IBS, estadual e municipal, é bem mais longa. O novo imposto terá alíquota de apenas 0,1% no período de teste de 2026 a 2028, e a sua implementação total só ocorrerá em 2033, seguindo um cronograma gradativo, mas com um grande ajuste repentino de 60% no final.

Mas haverá um longo período de transição para que a tributação mude da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida).

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.