PEC dos precatórios: Comissão especial aprova texto, com mudança no teto de gastos

Relatório do deputado Hugo Motta traz mudanças que vão abrir um espaço fiscal de R$ 83 bilhões para o governo federal em 2022; projeto segue agora para o plenário da Câmara

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Por Idiana Tomazelli
Atualização:
4 min de leitura

BRASÍLIA - Horas depois de o governo fazer um acordo para mudar o teto de gastos e liberar mais R$ 83,6 bilhões para gastos em 2022, em ano eleitoral, a comissão especial responsável por analisar a medida aprovou nesta quinta-feira, 21, a proposta, presente na PEC dos precatórios. O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos por 308 deputados.

A votação se arrastou por várias horas após o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), concluir seu parecer – ele próprio informou que finalizou a nova redação por volta de 14h.

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Motta é o relator da PEC dos precatórios, enviada originalmente pelo governo para limitar o pagamento de dívidas judiciais e abrir espaço para o novo programa social do governo, o Auxílio Brasil, com pagamento médio de R$ 300.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados - 2/9/2021

Na segunda-feira, porém, Bolsonaro determinou que o pagamento fosse maior, de ao menos R$ 400, o que estouraria o teto de gastos, que é uma regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Após cogitar uma "licença para gastar" fora do teto (que a equipe econômica tentava travar em R$ 30 bilhões), o governo acabou decidindo pela mudança na fórmula de correção do limite, resultado em um espaço maior, de R$ 40 bilhões. A PEC dos precatórios serviu de veículo para a mudança.

Somada ao espaço gerado pelo limite dos precatórios, a medida proporciona ao todo o espaço de R$ 83,6 bilhões, segundo cálculos do governo revelados pelo Estadão/Broadcast.

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Deputados da oposição reclamaram da celeridade e disseram ter tido acesso ao texto apenas 15 minutos antes da sessão e fizeram apelos para que a votação fosse adiada para semana que vem. “Não podemos fazer uma votação às cegas”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Logo após o texto-base ter sido aprovado, a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, agradeceu pessoalmente aos parlamentares. "Essa matéria é fundamental neste momento", disse Flávia, que é deputada e se licenciou do cargo para integrar o governo. Ela foi presencialmente à comissão. "A PEC possibilita levar (Auxílio Brasil) à população mais sofrida", disse. "Precisamos agir."

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou mais cedo que a oposição deseja um pagamento até maior, de R$ 600, mas criticou o que chamou de "destruição do Bolsa Família". Ela também mencionou o desmanche na equipe econômica após a decisão do governo de mexer no teto de gastos apenas para acomodar os gastos em ano eleitoral. "O Ministério da Economia está caindo como castelo apodrecido de cartas", afirmou a petista.

O presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), rebateu críticas de que o governo está driblando o teto de gastos. "O teto de gastos está mantido, mas com olhar especial a quem mais precisa", disse. 

Teto de gastos

Incorporada ao texto da PEC dos precatórios colocada em discussão na comissão especial na Câmara no mesmo dia, a proposta muda a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro. 

Com a mudança, Bolsonaro terá espaço para acomodar os R$ 51,1 bilhões de gastos adicionais com as mudanças no Auxílio Brasil (reajuste permanente de 20% mais a parcela temporária para chegar aos R$ 400) e também gastos com emendas parlamentares, preciosas para congressistas que também buscarão novo mandato em 2022.

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A mudança de correção entrou na mesa de negociação diante da preocupação de parte do governo com a narrativa de furo no teto de gastos, da qual o governo queria se descolar. Na quarta-feira, 20, no Ceará, após confirmar o pagamento dos R$ 400, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que não haveria furo no teto.

“Temos a responsabilidade de fazer com que recursos saiam do Orçamento da União, ninguém vai furar teto, ninguém vai fazer nenhuma estripulia no Orçamento. Mas seria extremamente injusto deixar 17 milhões de pessoas com valor tão pouco (sic) no Bolsa Família”, afirmou Bolsonaro.

Um técnico experiente ouvido pela reportagem alerta, porém, que o “malabarismo retórico” em torno de furar ou não o teto não será suficiente para aplacar o temor do mercado financeiro com as mudanças, que ampliaram o nervosismo do mercado financeiro.

Em 2016, quando foi votada a criação do teto de gastos, chegou-se a cogitar que a correção do limite se desse pela inflação fechada do ano. Mas o formato final acabou privilegiando a inflação acumulada em 12 meses até junho por um motivo simples: a proposta de Orçamento é entregue até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Saber de antemão a variação do teto facilita o processo de elaboração da peça.

Nos últimos anos, porém, a vantagem processual se converteu em uma dor de cabeça devido ao descasamento de índices de inflação, uma vez que dois terços das despesas, incluindo benefícios previdenciários, são corrigidos pelos índices do ano até dezembro. Se a inflação acelera no segundo semestre, os gastos crescem mais que o teto, e o governo é forçado a cortar despesas de outros lugares – como investimentos e emendas parlamentares.