Entre as mudanças no Marco Legal do Saneamento – determinadas nesta quarta-feira, 5, por decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva –, a que permite estatais continuarem prestando serviço sem licitação enquanto se adequam às regras foi a que chamou mais atenção de especialistas.
Para a diretora executiva do Instituto Trata Brasil (organização formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico), Luana Pretto, as estatais precisam comprovar capacidade econômica e financeira de que podem fazer os investimentos necessários para que a Lei do Saneamento seja cumprida, além de ter de ser acompanhadas periodicamente para se checar se estão dentro dos prazos estabelecidos. A legislação coloca 2033 como meta para universalização do saneamento no País.
Luana afirma que, para que a meta seja cumprida, é preciso investir cerca de R$ 200 em saneamento básico por ano e por habitante. Nos últimos cinco anos, a média brasileira foi de R$ 82. “O importante é que a população tenha acesso ao serviço, independente de quem vai prestá-lo. O histórico é de falta de investimentos por parte das estatais. Não dá para esperar chegar 2033 para se concluir que a meta não será atingida.”
A executiva afirma, no entanto, que as mudanças no Marco Legal também dão às estatais uma ferramenta que pode ajudá-las a acelerar os investimentos. De acordo com os decretos, não haverá mais limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos Estados, em um aceno para ampliar a participação da iniciativa privada no setor. “Cada governo tem de ter a possibilidade de decidir com o maior leque de soluções”, acrescenta Luana.
Ex-presidente da Sabesp e sócio da consultoria GO Associados, Gesner Oliveira também critica a continuidade da prestação de serviços por parte de estatais sem que haja licitação. Para ele, trata-se de uma reserva de mercado que inibe investimentos. Oliveira afirma ainda ser negativa a possibilidade de municípios com contratos irregulares continuarem a receber recursos. “Isso retira a pressão para que esses municípios se regularizem. Vai contra a ideia de trazer mais investimentos ao saneamento e de fornecer serviço para a população.”
Por outro lado, Oliveira elogia o fim do limite para a realização de PPPs. “A gente precisa de tanto investimento que não tem motivo para colocar limite. Era um jeito de proteger corporações para não haver maior participação privada.”
