Brasília, 17/01/2024 - O Tribunal de Contas da União (TCU) endossou os alertas sobre a possibilidade de o orçamento de 2024 conter receita “superestimada”, o que colocaria em risco a meta de déficit zero, além de apontar para a necessidade de o governo rever para baixo o crescimento das despesas primárias, tendo em vista que a sustentabilidade da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) não deve ser alcançada nos próximos dez anos. Para a área técnica do TCU, cuja posição foi chancelada pelos ministros da Corte, há chances de o Executivo registrar um déficit de até R$ 55,3 bilhões neste ano, o que acarretaria descumprimento da meta fiscal.
“No Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2024, a estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024″, afirma.
As conclusões, que ainda reforçam dúvidas sobre a capacidade de arrecadação do pacote de R$ 168,5 bilhões de receita extra, foram aprovadas nesta quarta-feira, 17, pelo plenário do TCU. O tema foi abordado em processo de acompanhamento sobre a conformidade do projeto de lei orçamentária de 2024. Apesar de não conter determinações ou recomendações, o acordão e seus alertas serão encaminhados à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e a órgãos do governo, como a Fazenda.
Embora a peça orçamentária já tenha sido aprovada pelo Congresso, o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, pontuou em seu voto que esse fato não altera as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal da Corte. O relatório da área foi aprovado em julgamento que durou poucos segundos na tarde desta quarta-feira. O acórdão, contudo, contém 51 páginas, e observações feitas também pelo ministro-relator.
Em seu voto escrito, Jhonatam de Jesus ressaltou que o governo não apresentou ao Congresso a metodologia pela qual estimou que as medidas do pacote de arrecadação extra irão gerar R$ 168,5 bilhões neste ano. O ministro citou, por exemplo, as incertezas quanto ao potencial da lei de tributação de fundos de alta renda, cujo texto foi alterado pelo Parlamento, e a queda do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à continuidade da desoneração da folha de pagamentos, cuja renúncia fiscal é estimada em R$ 12 bilhões pela Fazenda.
Além de fazer os alertas sobre o nível de receitas e despesas previsto na proposta, a Corte também reforçou dúvidas sobre o cálculo da equipe econômica de que haverá uma economia de R$ 12,5 bilhões no orçamento do INSS neste ano. Sem um detalhamento “adequado” sobre como o governo conseguirá alcançar esse feito, a área técnica afirmou ter ficado “impossibilitada” de fazer uma análise acurada sobre o tema, não ficando claro se a projeção é factível. “Tendo em vista a pouca clareza sobre a obtenção e a transparência desses valores”. apontou.
