Publicidade

Técnicos criticam trocar multas por 'advertências' em projeto sobre transporte

Em troca, valores deverão ser investidos pelas companhias nos próprios negócios, para assegurar um serviço adequado e evitar 'intermináveis discussões jurídicas'

PUBLICIDADE

Foto do author Amanda Pupo
Por Amanda Pupo (Broadcast) e Anne Warth
Atualização:

BRASÍLIA - O projeto de lei sobre transporte rodoviário aprovado pelos senadores também foi criticado por técnicos do governo por converter as multas aplicadas às empresas em “advertências”. Em troca, os valores deverão ser investidos pelas companhias nos próprios negócios. “Dessa maneira, garantimos que os operadores invistam na prestação do serviço adequado e evitamos intermináveis discussões jurídicas, que ao fim e ao cabo não geram retorno para a sociedade”, afirmou o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) no parecer.

O senador ainda limita a R$ 3 mil o valor das infrações, “sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais”, e extingue a taxa de fiscalização paga pelas empresas, de R$ 1,8 mil por ano e por ônibus registrado. Esses recursos são considerados receitas da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), e a retirada pode comprometer a capacidade da agência de fiscalizar o setor, afirmam técnicos.

Texto aprovado no Senado foi criticado por técnicos do governo por ter pontos mal avaliados. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

PUBLICIDADE

Outro ponto mal avaliado, inclusive por colegas no Senado, é a exigência de que os novos operadores tenham capital mínimo de R$ 2 milhões, o que barra a entrada de empresas menores no mercado. A título de comparação, a proposta de revisão das regras que está em audiência pública na ANTT prevê capital social mínimo de R$ 200 mil.

Além disso, a possibilidade de que a autorização para uma empresa explorar o serviço seja barrada caso inviabilize técnica, operacional e economicamente as companhias que já atuam no mercado, e de que é preciso ter 60% de frota própria são duas condições apontadas como “estranhas” ao regime de autorização – caracterizado pela liberdade econômica e tarifária.

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) se disse satisfeita com o formato do projeto – que ainda precisa ser aprovado pela Câmara – até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a ação que busca derrubar o regime de autorizações. “Se chegou a um meio-termo até que o STF se manifeste sobre qual é o melhor regime, disse o diretor da Anatrip​, Flavio Maldonado.

Sobre as regras impostas para que novas empresas entrem no setor, Maldonado afirmou que são critérios de entrada importantes para garantir um “mínimo de segurança e estabilidade” para o setor. Segundo ele, o mercado já é “razoavelmente” definido em 80 milhões de passageiros por ano e novas operações ocuparão lugares obsoletos, revertendo em aumento de preço. Quem defende as regras de autorização, no entanto, diz justamente o contrário – com mais empresas atuando, haverá maior concorrência e o valores vão cair. 

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.