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Essequibo: Maduro promulga lei que cria província da Venezuela em território da Guiana

As implicações práticas e legais da lei não são claras; ditador também acusou os EUA de instalarem bases militares na região

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Por Redação

O ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, sancionou uma lei que cria uma província da Venezuela em Essequibo, que é um território internacionalmente reconhecido como sendo da Guiana. Uma cerimônia para a assinatura do texto foi realizada na noite desta quarta-feira, 3.

A lei começou a ser discutida pela Assembleia Nacional da Venezuela no fim de 2023. À época, o país realizou um referendo em que 95% dos eleitores votaram a favor de que o país incorpore o Essequibo ao mapa venezuelano.

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O documento, chamado de “Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo”, tem 39 artigos e regulamenta a fundação do Estado da “Guiana Essequiba”, e anexa ao país o território rico em minérios e petróleo.

As implicações práticas e legais da lei promulgada não são claras. Tampouco está claro como as autoridades venezuelanas pretendem implementar a ideia de exercer jurisdição sobre o território. Úma ocupação territorial exigiria que as tropas venezuelanas passassem por território brasileiro, o que o governo federal já disse que não permitirá. Uma invasão marítima seria ainda mais difícil, por causa da geografia da região da Guiana Essequiba, composta por florestas densas.

Maduro enfatizou que, enquanto a disputa não for resolvida, a nomeação do governador de Essequibo permanecerá nas mãos dele, enquanto a Assembleia Nacional exercerá poderes legislativos sobre o território, sem dar mais detalhes. A lei prevê a criação do Estado de Guiana Esequiba, que seria governado a partir da cidade de Tumeremo, no Estado venezuelano vizinho de Bolívar, a cerca de 100 quilômetros da área reivindicada.

Esta foto divulgada pela Presidência venezuelana mostra o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, discursando durante um ato de apresentação da Lei Orgânica para a Defesa da "Guiana Essequibo" na Assembleia Nacional em Caracas, em 3 de abril de 2024. Foto: ZURIMAR CAMPOS / AFP

Segundo a Venezuela, o Essequibo foi “roubado do país” quando a fronteira foi traçada no final do século XIX. Essa porção de terra representa dois terços da Guiana. A disputa se intensificou em 2015 após a descoberta de depósitos de petróleo pela empresa petrolífera ExxonMobil.

No referendo da Lei Orgânica para a Defesa de “Guiana Esequiba”, os venezuelanos foram questionados se apoiavam o estabelecimento de um novo Estado, no qual a Venezuela planeja conceder cidadania aos residentes atuais e futuros.

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O referendo também aprovou a rejeição da jurisdição da mais alta corte da ONU para resolver a disputa entre os dois países. Em dezembro, pouco antes de ir às urnas, o tribunal superior da ONU ordenou que a Venezuela não tomasse nenhuma medida que alterasse o controle da Guiana sobre o território em disputa.

Atualmente, a Venezuela é composta por 23 Estados e um distrito capital. “Esta é uma lei ratificada em sua natureza orgânica pelo Supremo Tribunal de Justiça e posso dizer com pleno conhecimento dos fatos, com todos os poderes e autoridade que a Constituição me dá”, disse Maduro nesta quarta-feira.

A decisão aprovada no referendo, acrescentou ele, “será cumprida em todas as suas partes na defesa da Venezuela na arena internacional”. Maduro também declarou ilegais as concessões de petróleo concedidas por Georgetown em áreas marítimas ao largo de Essequibo, argumentando que a Guiana não tem jurisdição nessas áreas marítimas, que ainda não foram demarcadas.

A Guiana considera a lei, bem como o referendo consultivo e outras ações do governo venezuelano como passos para a anexação do território.

Bases militares dos EUA

Maduro denunciou durante a cerimônia a instalação de “bases militares secretas” dos Estados Unidos em Essequibo. “Verificamos informações de que no território da Guiana Essequibo, administrado temporariamente pela Guiana, foram instaladas bases militares secretas do Comando Sul, centros do Comando Sul e centros da CIA”, disse o ditador venezuelano.

De acordo com Maduro, as bases foram concebidas “para preparar agressões contra a população de Tumeremo e para preparar agressões contra as populações do sul e do leste da Venezuela, e para preparar uma escalada contra a Venezuela”.

Estudantes do ensino médio passam pelas bandeiras da ExxonMobil ao chegarem a uma feira de empregos na Universidade da Guiana em Georgetown, Guiana, em 21 de abril de 2023. A ExxonMobil disse em 7 de fevereiro de 2024 que planeja explorar petróleo e gás no Essequibo, região disputada entre Guiana e Venezuela. A Guiana obteve a licença de exploração.  Foto: Matias Delacroix / AP

“O presidente Irfaan (Ali) não governa a Guiana, a Guiana é governada pelo Comando Sul, pela CIA e pela ExxonMobil, e não estou exagerando, eles controlam o Congresso, os dois partidos que formam a maioria, o governo e a oposição, controlam totalmente as forças de defesa da Guiana, as forças policiais”, concluiu Maduro.

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Depois que a lei foi aprovada em 21 de março, a Guiana expressou “grave preocupação” por se tratar de uma “violação flagrante de sua soberania”.

Disputa histórica

Pela lei internacional, o Essequibo é um território reconhecido como sendo da Guiana. A Venezuela sempre considerou o Essequibo como seu território porque a região esteve dentro das suas fronteiras durante o período colonial espanhol.

Após declarar independência da Espanha, em 1811, a Venezuela avançou em direção ao rio Essequibo. Três anos depois, o Reino Unido assumiu o controle do que hoje é a Guiana. A definição das fronteiras ficou em aberto, e a coroa britânica ficou com o território. Em 1899, foi convocado um tribunal internacional para mediar a questão, e ficou decidido que o território pertencia à Guiana.

Cinco décadas mais tarde, a Venezuela voltou a contestar o território. Em 1966, a Venezuela e o Reino Unido (que governava a Guiana) assinaram o Acordo de Genebra, para buscar uma solução para o conflito fronteiriço, reconhecendo a existência de uma controvérsia decorrente da sentença de 1899.

Contudo, as tratativas associadas a esse acordo continuaram a se desdobrar ao longo do tempo, sem que se alcançassem resultados concretos. Agora, a Guiana pede à Corte Internacional de Justiça que a decisão de 1899 seja mantida enquanto a Venezuela usa a brecha de 1966 para reivindicar o território.

A disputa foi reavivada depois que a empresa americana ExxonMobil descobriu grandes reservas de petróleo na área. As tensões, no entanto, aumentaram depois de a Guiana anunciar um leilão de exploração de petróleo na área. Caracas alega que Georgetown não tem o direito de lançar concessões em áreas marítimas na região.

Enquanto isso, o governo do presidente da Guiana, Mohamed Irfaan Ali, insiste que a disputa deve ser resolvida pela Corte Internacional de Justiça (CIJ). Maduro insiste na posição histórica da Venezuela de resolver a disputa por meio de negociações dentro da estrutura do chamado Acordo de Genebra, assinado com o Reino Unido em 17 de fevereiro de 1966, apenas 98 dias antes de conquistar sua independência.

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Após décadas de negociações bilaterais sem progresso, sob os bons ofícios das Nações Unidas, em 2018, a Guiana entrou com um pedido na CIJ para ratificar a decisão de 1899, quando a Guiana era uma colônia britânica na região.

A esse respeito, Maduro comentou que “mostramos cara a cara ao presidente da Guiana os documentos históricos que sustentam nossa posição de que a sentença arbitral de 1899 é nula, inválida, injusta, anacrônica e a Venezuela, com base no direito internacional moderno, não a reconhece” e, conforme o “Acordo de Genebra, não a reconhece e nunca a reconhecerá”.

Em abril de 2023, a CIJ determinou que o caso tem mérito e se declarou competente para prosseguir com o caso. Uma decisão final, no entanto, deve levar anos./AP e AFP

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