O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, liberou a nomeação do filho do governador Jorginho Mello como Secretário da Casa Civil do Estado. O magistrado suspendeu despacho que havia barrado o advogado Filipe Mello de assumir o cargo.
Segundo o desembargador, o cargo é de natureza política e o filho de Jorginho Mello ‘possui notória qualificação técnica para assumir dita responsabilidade’. Além disso, Oliveira apontou que não há indícios de ‘possível inidoneidade moral’ de Filipe que impossibilitasse sua nomeação.
A decisão foi assinada no final da tarde desta segunda-feira, 8, atendendo a pedido do Estado de Santa Catarina. O governo recorreu de uma decisão liminar assinada pelo desembargador substituto João Marcos Buch, no bojo de ação movida pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade no Estado de Santa Catarina.
A avaliação de Oliveira é a de que o despacho assinado por Buch não se adequa à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo o magistrado, a súmula da Corte máxima que veda o nepotismo não é obstáculo para a nomeação, assim como o decreto estadual sobre o tema.
A decisão ressaltou como o decreto de Santa Catarina sobre nepotismo veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, do governador para cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada, não se referindo a funções desempenhadas pelos agentes políticos, como é o caso do Secretário de Estado da Casa Civil.
“Desta forma, sem maiores delongas, ao que parece, não há nenhum impeditivo que possa inviabilizar a nomeação ora impugnada, motivo pelo qual ausente razões para a manutenção do comando agravado (a decisão que barrava a nomeação)”, anotou.
