Dez anos depois do lançamento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), cerca de 40% dos resíduos gerados pelas cidades ainda vão para lixões clandestinos espalhados pelo país: 29,5 milhões de toneladas, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Albrepe). Aquele plano estipulava um prazo para o fim da destinação irregular de resíduos, mas muitos municípios não conseguiram sustentar economicamente esses serviços. O novo marco do saneamento, aprovado pelo Senado e encaminhado para sanção do presidente da República, traz uma nova chance à questão do tratamento do lixo no Brasil. Tem-se discutido muito sobre a universalização de serviços básicos de água e esgoto, mas cabe o registro de que o marco institui medidas de segurança jurídica e viabilidade econômica essenciais para o setor de resíduos sólidos urbanos.
Pelas novas regras, vale o princípio do poluidor pagador, já bastante difundido mundo afora. Nele, os responsáveis pela geração dos resíduos devem compensar seus impactos socioambientais. Sete das dez maiores economias do mundo, como Estados Unidos, China, Japão e Alemanha, fazem cobrança pelos serviços de manejo de resíduos. Ou seja, este é um instrumento econômico de política ambiental que institui as despesas relativas à prevenção, reparação ou repressão dos danos ambientais como um dever do cidadão, dos negócios, da sociedade.
O novo marco assegura a criação de uma receita carimbada, específica para a prestação de serviço de resíduos sólidos - e isso vai fazer uma diferença imensa no setor. Ela viabiliza a sustentabilidade econômica da atividade por todo o período e exige que os prefeitos se adequem, em até 12 meses, sob pena de cair na Lei de Responsabilidade Fiscal por renúncia de receita. Estamos diante de um adeus definitivo à informalidade dos lixões. Os prazos para encerramento desses espaços clandestinos foram revisitados e escalonados para ocorrerem em até quatro anos, entre 2021 e 2024.
Em outro aspecto, esse princípio do poluidor pagador tem um impacto social muito grande também, contribuindo com uma possível mudança de comportamento do gerador de resíduos, seja ele uma grande indústria ou o consumidor final. É possível, com isso, desenvolver sua consciência coletiva e uma responsabilidade individual com o desenvolvimento sustentável da cidade e a preservação meio ambiente.
Nessa nova realidade que se apresenta, temos a chance de gerar mais eficiência na gestão dos resíduos e a oportunidade de o país evoluir também no uso de tecnologias ambientais. O novo marco vai aumentar a competitividade de mercado e estimular investimentos privados por aqui, garantindo segurança jurídica e cumprimento de contratos. É possível, aliás, que o mercado dobre de tamanho, uma vez que os resíduos atualmente despejados em lixões passem a ser destinados a aterros sanitários privados. Alem disso, os resíduos poderão passar a ser tratados por tecnologias de valorização capazes de reciclar sua parcela reutilizável pela indústria e gerar biogás, energia elétrica e até água limpa.
*Milton Pilão é presidente da Foxx Haztec
