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Sem estrutura, Delegacias de Defesa da Mulher abertas 24 horas por meio de lei federal são previstas somente no papel

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Por Raquel Gallinati
Atualização:
Raquel Gallinati. Foto: Divulgação

Como delegada de Polícia, por óbvio, elogio toda a ação que possa ampliar e melhorar o acolhimento à vítima de violência doméstica no Brasil. Mais que isso: almejo que mais Delegacias voltadas ao atendimento às mulheres sejam implementadas no País, mas que isso não aconteça divorciado da noção da realidade - triste, dolorosa, desafiadora e, infelizmente, sucateada.

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Nesta 3ª feira (4/4), foi publicada no Diário Oficial (D.O.) a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que obriga as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams) a funcionarem de forma ininterrupta em todo o território brasileiro. A norma ainda prevê que o acolhimento às vítimas deva ser feito em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.

A ideia é ótima. Aliás, se levarmos em consideração os índices de feminicídio que ocorrem no País, é mais que necessária. Porém, também é necessário compromisso com a realidade. Ao sancionar tal legislação, percebe-se que Lula desconhece o dia a dia da Polícia Civil brasileira.

Explico: não adianta em nada abrir uma Delegacia da Mulher e não ter policial para trabalhar ali. Então, como, por meio de uma lei, determinar que o atendimento à vítima deva ser feito também por uma mulher, se não há contratações que acompanhem as baixas no expediente das Polícias?

E não menos importante: não adianta tirar policiais de uma Delegacia que já está com déficit para colocar em outra. A conta não fecha. Seria, em suma, uma maquiagem, um disfarce de que o País está avançando, de alguma maneira, neste tipo de política pública - e que não convence quem conhece a rotina de uma Delegacia.

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A ampliação do atendimento à mulher vítima de violência doméstica não deve, tão somente, de resumir no reforço do efetivo. Deve ser, também, acompanhada da valorização dos profissionais que vão atuar no processo. Não podemos, afinal, sacrificar policiais, os parcos recursos humanos existentes, para fazer valer uma bandeira eleitoreira.

Já vislumbro o regime de plantão agudizando as já péssimas condições de trabalho às quais são submetidos os policiais no Brasil. A gravidade da situação vai além do atendimento precário já prestado à população devido à falta de funcionários adequados à investigação das ocorrências. Aliás, há tempos não se investe seriamente em Investigação no País.

A ausência de investimento dos governos nas estruturas de Polícia Judiciária, que é a porta de entrada do sistema de Justiça Criminal, ocasiona o desmantelamento do sistema de proteção às mulheres. Lembrando que, a vítima de violência doméstica é diferenciada. Ela convive com o algoz - supostamente aquele que ela ama. Muito mais do que física, trata-se de uma violência psicológica. Sendo assim, o Brasil deveria ter, além dos policiais habilitados e capacitados, psicólogos e assistentes sociais contratados pelo Estado para atender casos desta natureza.

Complexo, o assunto exige discussão e ponderação. O problema, no que diz respeito ao atendimento especializado, é orçamentário, grave e, porque também não dizer, insuperável.

Às vezes, uma Delegacia é criada para dar uma resposta política à demanda popular, mas, sem o mínimo de condição para o funcionamento adequado esperado. O fato de uma Delegacia existir no papel não significa que ela exista na prática. Sem contar que as Polícias vêm fazendo arranjos há muito tempo, na tentativa de oferecer o seu melhor, em respeito ao cidadão e por honra à missão de proteger.

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O que as vítimas querem é proteção efetiva e não apenas leis que aparentam protegê-las.

*Raquel Gallinati é delegada de Polícia; pós-graduada em Ciências Penais, em Direito de Polícia Judiciária, e em Processo Penal; mestre em Filosofia; diretora da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) do Brasil; e embaixadora do Instituto Pró-Vítima

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