A Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, aprovou, nesta quarta-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) 4.988/2023, que prevê o selo de Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho a organizações que apliquem políticas de inclusão a mulheres e pessoas pretas e pardas.
O plano segue em trâmite, com previsão de passar por outras comissões e, depois, pela Câmara. Caso aprovado, só aí vai sanção da Presidência da República. Se entrar em vigor, hoje o texto estabelece três níveis de classificação das empresas e órgãos públicos de acordo com o comprometimento com a causa: bronze, prata e ouro. Os critérios de avaliação são:
i) proporção equitativa de homens e mulheres, e de brancos, pretos ou pardos na composição do quadro de pessoal;
ii) proporção equitativa de homens e mulheres, e de brancos, pretos ou pardos em cargos ou funções de liderança ou chefia;
iii) garantia de igualdade salarial para o desempenho de atividades equivalentes, independentemente de sexo ou cor;
iv) adoção de práticas educativas sobre inclusão e diversidade, equidade entre os sexos e práticas não racistas no ambiente de trabalho;
v) medidas de combate ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho; e
vi) promoção dos direitos das mulheres e das pessoas pretas e pardas.
Ainda segundo o PL, o selo terá uma validade de dois anos e, se o estabelecimento comprovar que segue dentro dos parâmetros previstos, o certificado será renovado para mais dois anos.
A autoria é do senador Marcos do Val (Podemos), que vê no selo a possibilidade de contribuir para combater a desigualdade racial e de gênero no Brasil. O relator Alessandro Vieira (MDB) apresentou, em seu relatório, duas modificações, que acrescentam a esses critérios a promoção de treinamento periódico dos funcionários e prestadores de serviço para conscientização sobre racismo e sexismo; e a existência de canais de denúncia e de procedimentos para apuração e responsabilização em casos de assédio ou discriminação. O texto foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos), pois Alessandro Vieira não pode comparecer.
