PUBLICIDADE

CNJ pode propor regra para regular ida de juízes a eventos, mas estudos estão parados há 8 meses

Corregedor nacional de Justiça definiu, em setembro do ano passado, que uma comissão da entidade poderia propor novas regras sobre a participação de magistrados em eventos; Presidente do grupo responsável pela elaboração dos estudos argumenta que só assumiu o colegiado em fevereiro e ainda não teve tempo para avançar na proposta.

Foto do author Weslley Galzo
Por Weslley Galzo

A votação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro do ano passado, que barrou a tentativa de restringir a participação de magistrados em eventos organizados por empresas privadas também definiu que um grupo de conselheiros poderia apresentar novas propostas para regular o tema. A previsão foi apresentada no voto vencedor do corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. Porém, oito meses após o desfecho da discussão, o CNJ em nada avançou para definir novas regras de controle da atuação de magistrados.

Ficaria a cargo da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas elaborar uma nova proposta de resolução para ser discutida no plenário do CNJ. O órgão indicou que iria realizar estudos sobre o tema, mas ainda não apresentou resultados. Salomão defendeu em seu voto que o colegiado deveria formular outra proposição, diferente da que foi rejeitada, que tivesse como baliza a impossibilidade de magistrados serem declarados impedidos ou suspeitos por participarem de eventos.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está há oito meses sem definir regra para viagens Foto: Wilton Junior/Estadão

PUBLICIDADE

O corregedor ainda colocou no acórdão da votação que o novo texto deveria admitir a remuneração de juízes e desembargadores e o recebimento de “itens a título de cortesia”. Outra medida foi o veto ao uso de palavras como “conflito de interesses” e “captura” dos magistrados por empresas privadas no texto da nova resolução. Apesar das imposições permissivas, não há vedação à possibilidade de outras recomendações - até mesmo mais rígidas - serem incorporadas à discussão.

Fato é que os membros da comissão ainda não se reuniram para discutir o tema e definir o plano de ação que vai ditar o tom da nova proposta de resolução. O conselheiro Caputo Bastos, que preside a comissão responsável pela elaboração do documento, argumenta que só assumiu o colegiado em fevereiro e ainda não teve tempo para avançar na proposta.

“Nesse contexto, considerando que fui designado para presidir a Comissão de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas em 21/02/2024, bem como a superveniência do encerramento do mandato do Conselheiro Giovani Olsson em 10/05/2024, então membro titular do referido colegiado, informo não haverem sido iniciados estudos que levem à apresentação de nova proposta sobre o tema”, afirmou Caputo em nota à reportagem.

Conselheiro Caputo Bastos disse que ainda não teve tempo para avançar na proposta Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A proposta votada em setembro do ano passado, de autoria do ex-conselheiro Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho, propunha a proibição de recebimento de presentes que ultrapassassem R$ 100, o impedimento de o magistrado receber direta ou indiretamente remuneração para palestrar e a obrigatoriedade de informar anualmente variações patrimoniais superiores a 40%. Ainda havia um ponto adicional: os juízes e desembargadores deveriam tornar públicas as suas agendas. A medida, no entanto, acabou rejeitada por oito votos a seis.

De lá para cá, o Poder Judiciário se viu imerso em denúncias de magistrados, inclusive ministros de tribunais superiores, que comparecem sistematicamente a eventos patrocinados ou organizados por empresas privadas com processos nas Cortes desses agentes. Em alguns casos, os frequentadores das conferências são os relatores dos processos que as empresas organizadoras respondem.

Publicidade

O Estadão revelou que a British American Tobacco (BAT) Brasil patrocinou o “Fórum Jurídico: Brasil de Ideias”, do qual participaram os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, no luxuoso hotel The Peninsula, em Londres, onde as diárias custam de R$ 8 mil a R$ 81 mil. A empresa tem dois processos no STF e é parte interessada em uma ação relatada por Toffoli. O Banco Master, outro patrocinador do evento, tem um recurso em tramitação no STF sob a relatoria de Gilmar.

O CNJ não tem competência para regular a atividade de ministros do STF e não poderia atuar diretamente para dirimir episódios como o do Fórum Jurídico. Mas o comportamento dos magistrados da Suprema Corte exprime um fenômeno generalizado no Poder Judiciário, como mostrou o Estadão ao revelar que juízes e desembargadores participaram de diversos eventos patrocinados por empresas com causas que chegam a R$ 158 bilhões nos tribunais.

Congresso já tem discussão sobre o assunto

Enquanto o CNJ deixa a regulação dos eventos em banho-maria, o Congresso começa a dar os primeiros passos na direção de restringir a participação de magistrados em fóruns, conferências e congressos patrocinados ou promovidos por empresas com processos em seus tribunais. O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) apresentou na última quarta-feira, 22, um projeto de lei para regular o tema impondo, por exemplo, a obrigatoriedade de divulgação das agendas dos magistrados e a pauta dos eventos que eles participarão.

PUBLICIDADE

“Acreditamos que tais alterações na legislação que baliza a atuação dos membros do Poder Judiciário proporcionarão maior publicidade nessas situações, o que é imperioso para que tenhamos relações público/privadas estruturadas em sólidos pilares de moralidade e transparência. Da mesma forma, precisamos que os Tribunais, de uma vez por todas, adotem o princípio da transparência e da publicidade em seus compromissos”, justificou Medeiros no texto de apresentação do projeto.

O texto está em início de tramitação e não há previsão de quando poderá ir a plenário. Ainda não há um relator designado para tratar do tema. A proposta do deputado, contudo, pode se transformar em mais um instrumento de negociação entre o Congresso e o Judiciário diante das crises que afetam a relação dos dois Poderes.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.