O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia ligada ao Ministério da Justiça com orçamento planejado de R$ 41,1 milhões para este ano, não se reúne desde janeiro de 2021. E já cancelou a reunião deliberativa mensal de novembro, prevista para o próximo dia 30. Sem os encontros, o debate sobre proteção de dados pessoais acabou asfixiado na agência, criada para essa finalidade. A ANPD tem a atribuição legal de editar normas e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); ou seja, é responsável por garantir sigilo às informações dos brasileiros.
Por decisão do coronel da reserva Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, alçado ao posto de diretor-presidente do Conselho da ANPD pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, as reuniões deliberativas do órgão têm sido sistematicamente canceladas “em função de ausência de processos cujos assuntos demandem deliberação por meio da referida modalidade”, como diz a própria agência.
Em nota enviada à Coluna, a ANPD diz que o Conselho Diretor optou por tomar as decisões nos chamados circuitos deliberativos, também previstos em estatuto. Espécie de “plenário virtual”, o mecanismo abre mão do debate oral sobre o tema e coleta os votos por meio eletrônico.
“O Conselho tem realizado suas deliberações por meio de Circuitos Deliberativos pela rapidez na tomada de decisão, que ocorre por meio eletrônico, e pela transparência”, diz a agência em nota. “Esse mecanismo tem se mostrado eficiente, inclusive no aspecto de dar à sociedade a visão do tramite decisório, não acarretando prejuízo ao processo deliberativo da Autoridade”.
O regimento interno do órgão assume que o circuito deliberativo não proporciona o mesmo debate interno das reuniões. “Por decisão do Diretor-Presidente ou por solicitação de pelo menos dois Diretores, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião Deliberativa, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas”, diz a portaria que estabelece o regimento, assinada por Ortunho Junior.
A ANPD foi criada em 2019, e em 2022 tornou-se uma autarquia para ter autonomia financeira. O orçamento reservado para 2023, no entanto, mal tem sido utilizado. De acordo com dados do portal Siga Brasil, administrado pelo Senado, o governo somente empenhou (reservou) R$ 5,4 milhões para a ANPD em 2023. O valor executado (a entrega do bem pelo fornecedor) chegou a R$ 3,9 milhões.
