A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a responsabilização civil de veículos de imprensa por declarações dadas por entrevistados partiu de um paradigma ruim, avalia o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech. Segundo ele, o caso examinado pela Justiça ocorreu em um contexto diferente do atual, e determinar uma tese de repercussão geral com base nessas circunstâncias é uma tarefa complexa.
Durante a entrega do Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa 2023, Rech argumentou que o caso examinado pelo Supremo aconteceu em um jornal com recursos limitados, numa época sem internet. A decisão da Corte teve início com um pedido de indenização feito pelo ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, hoje falecido, contra o jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista feita em 1995, na qual o também falecido delegado Wandenkolk Wanderley acusou Zarattini de envolvimento no atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, em 1966.
A defesa de Zarattini contestou a veracidade da informação e saiu vitoriosa nas instâncias superiores. Após o pedido de indenização, Wanderley negou ter acusado o ex-deputado de envolvimento no atentado. Devido à ausência da fita contendo a gravação da entrevista, o jornal se tornou o único alvo do processo movido na esfera civil.
“O paradigma que iniciou essa discussão não é um bom paradigma. O jornal também cometeu equívocos, mas vamos lembrar que é 1995, um pequeno jornal de Recife. As redações reutilizavam as fitas cassete das entrevistas”, conta o presidente da ANJ. “É uma situação complexa, e definir uma tese de repercussão geral, num caso desses, com implicações enormes na vida dos veículos [é complexo]”, disse.
Nesta quarta-feira, 29, a ANJ emitiu uma nota em que demonstra preocupação em relação à decisão do Supremo. No texto, a entidade reconhece que a tese fixada pelo STF “foi um avanço positivo diante da grave ameaça à liberdade de imprensa que pairava no julgamento”. Porém, a ANJ afirma que ainda “há dúvidas sobre como podem vir a ser interpretados juridicamente os citados ‘indícios concretos de falsidade’ e a extensão do chamado ‘dever de cuidado’”.
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O presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), Paulo Tonet Camargo, partilha da visão da ANJ em relação à decisão do STF. “Em relação à tese anterior, que vinha sendo plasmada no Supremo, houve uma significativa mudança: a decisão saiu de uma responsabilidade absoluta do veículo para uma situação de dolo. Ainda não dá para saber a extensão dessa modificação, enquanto o acórdão não for divulgado”, afirmou.
Tanto Tonet como Rech afirmam que as incertezas sobre a decisão devem ser respondidas com a publicação do acórdão da decisão, que está sob a responsabilidade do ministro Edson Fachin.
“É uma situação complexa, e definir uma tese de repercussão geral, num caso desses, com implicações enormes na vida dos veículos [é complexo]”
Marcelo Rech, presidente da ANJ
A diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto, também estava presente no painel, mas não se manifestou sobre a decisão do STF. A entidade e seu Programa de Liberdade de Expressão e Segurança a Jornalistas receberam o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa 2023 nesta quinta-feira, 30. A premiação reconhece o trabalho da entidade e seu programa na defesa da liberdade de expressão e integridade dos profissionais de comunicação em meio a desafios globais.
