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Opinião|Senado impõe limites a STF: Corte vai aceitar que um ministro valha menos que maioria do Congresso?

Proposta de emenda constitucional é clara resposta ao espaço que tribunal ocupou na política, mas versão do texto foi negociada com ministros do Supremo

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Foto do author Francisco Leali
Atualização:

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ensaiou um discurso de mineiro. Disse na terça-feira, 21, e repetiu nesta quarta, 22, que a proposta de emenda constitucional que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal não é afronta à Corte. Se não é isso, parece ser.

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A PEC estava dormitando nos escaninhos do Congresso desde 2021. Ganhou velocidade e foi a voto pela vontade da oposição e ouvidos moucos dos governistas.

Mas Pacheco insistiu: “A PEC das decisões monocráticas é algo tecnicamente aconselhável, porque significa dizer que uma lei votada nas duas casas do Legislativo e sancionada pelo presidente só pode ser declarada inconstitucional a partir do Supremo Tribunal Federal por um força colegiada, não pode decisão isolada de ministro. É adequada do ponto de vista jurídico, político e da preservação institucional da harmonia entre os poderes”, disse Pacheco.

O presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista antes da sessão realizada para votar a PEC que limita poderes do STF Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Olhando de longe faria sentido. Como a maioria de 81 senadores e 513 deputados aprova uma lei e um ministro do STF pode anular tudo ou ainda suspender a eficácia por algum tempo? A questão é que pelas regras até aqui vigentes era assim e não havia incômodo. Se havia, não era do tamanho que levasse a alterar o texto constitucional.

Mas desde que o STF passou a ocupar espaço preponderante nas decisões políticas, quase sempre provocado por instituições políticas como partidos com cadeiras no Legislativo, parte do mundo político começou a não gostar. Surgiu a crítica à “judicialização da política”.

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No linguajar republicano, fala-se em “freios e contrapesos” para definir que cada poder age nos limites do outro. Ao Supremo foi dado o direito, nos regimes democráticos, de barrar ações dos demais quando vê violação ao livro que guarda as regras que regem o trabalho de todos e que tem nome de Constituição.

Há quem advogue que o STF não ultrapassou suas próprias atribuições. Ocupou espaço deixado pelo vácuo do Parlamento que preferiu não legislar em um ou outro tema. Pode fazer isso? Os autores da PEC consideram que não. E para deixar claro colocam na Constituição a trava: sozinho, um magistrado vale menos do que a maioria do Legislativo. Não pode um ministro decidir sobre a vida e morte de uma legislação chancelada pelo Congresso Nacional.

Na antevéspera da votação, ministros do STF conversaram com senadores. Alguns ajustes no texto foram feitos e foi mantido o direito de magistrados revogarem atos do presidente da República por decisão individual. Foi assim que o Supremo barrou tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de boicotar o isolamento social durante a pandemia.

A PEC ainda seguirá para a Câmara, Casa onde os ânimos em relação ao STF são ainda mais exaltados. Assim, temos que o Congresso caminha para dizer aos supremos magistrados: “daqui vossas excelências não passam”. Diante da negociação feita no Senado, pode até ser que a Corte desista de dobrar a aposta capitulando para entender que os ministros só podem agir em bloco frente do Legislativo e não mais isolados.

Opinião por Francisco Leali

Coordenador na Sucursal do Estadão em Brasília. Jornalista, Mestre em Comunicação e pesquisador especializado em transparência pública. Escreve às sextas-feiras.

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