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Governo proíbe rifle semiautomático para defesa pessoal e tira 'três oitão' de área cinzenta

Portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal torna todas as armas longas semiautomáticas restrita às forças de segurança e a alguns tipos de CACs

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Por Vinícius Valfré
Atualização:

BRASÍLIA - O comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva, e o diretor-geral da Polícia Federal, delegado Andrei Passos Rodrigues, editaram uma portaria para especificar calibres de munições e armas de fogo de usos permitidos e restritos. O texto contraria interesses de armamentistas e da bancada do Congresso que defende o armamento civil.

A principal mudança definida na portaria é a classificação como de uso restrito de todas as armas de cano longo que sejam semiautomáticas. Ou seja, aquelas em que o acionamento de gatilho prepara o mecanismo interno para o próximo disparo, o que permite mais agilidade em sequências de tiros.

Em cinco anos, número de certificados de registro de CACs cresceu 1067% no Brasil. Foto: Tiago Queiroz / Estadão

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As armas e os calibres de uso restrito são aqueles que só podem ser usados por policiais, homens das Forças Armadas e alguns tipos de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). As de uso permitido são aquelas que podem ser acessadas pela população em geral, desde que com a devida autorização pela Polícia Federal ou pelo Exército, para segurança pessoal.

A nova regra para armas longas representa uma ampliação das restrições que haviam sido definidas no decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho.

O decreto tratava como de uso restrito somente as armas longas capazes de aplicar sobre a munição uma energia superior a 1620 joules (uma unidade de medida energética, aferida em testes específicos).

A nova portaria, publicada no dia 14 de novembro, gerou reclamações entre grupos armamentistas, que se queixam da limitação de equipamentos à disposição do grande público.

Com as novas regras, acaba sendo classificado como restrito até o modelo Rifle 7022, da Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), considerada uma das armas do tipo mais acessíveis. Ela custa cerca de R$ 2,5 mil.

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Rifle 7022, da Companhia Brasileira de Cartuchos, passa a constar na lista de equipamentos de uso restrito, conforme portaria do Exército e da PF de novembro de 2023 Foto: Reprodução/CBC

O ‘três oitão’ foi ‘destravado’

O texto da portaria trata expressamente como de uso permitido o calibre 38 especial (SPL), popularmente conhecido como “três oitão”. Esse tipo de munição é bastante comum entre profissionais da segurança pública e privada e até para segurança pessoal.

O decreto de julho deixou essa munição em uma “área cinzenta”. É que o documento assinado por Lula estabelecia que são classificadas como de uso restrito todas as armas com munição que saia do cano com energia equivalente a 407 joules. E uma portaria de 2019, do Exército, com aferições de calibres, dizia que o calibre 38 SPL tinha 437,88 joules.

A restrição chegou a ser aplicada por alguns delegados federais em requerimentos de posse de arma feitos por cidadãos, segundo relatos feitos por despachantes e comerciantes de armas de fogo.

O problema foi resolvido com a nova portaria, com a liberação expressa do calibre 38 SPL para uso por civis permitido. O novo texto traz uma nova aferição, e o ‘três oitão’ foi listado como gerador de 353,27 joules.

A mudança não chega a ser considerada um recuo, mas um “esclarecimento”. Segundo especialistas e técnicos envolvidos nos debates sobre a nova regulamentação de armas do governo, em nenhum momento a equipe do presidente Lula teve interesse em limitar o 38. Outros calibres, como o 9mm, continuam considerados como de uso restrito.

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