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Partido Novo recorre à Justiça e à PGR para pedir afastamento de ministro da CGU

Legenda cita reportagem do Estadão sobre atuação do escritório de advocacia do qual o ministro Vinicius Marques de Carvalho é sócio; ministro da CGU diz que está licenciado do escritório e não atua em processos de clientes da banca jurídica

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Foto do author Tácio Lorran
Por Tácio Lorran
Atualização:

BRASÍLIA - O Novo recorreu à Justiça Federal para pedir o afastamento do cargo do ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. Como revelou o Estadão, o escritório VCMA, que tem o ministro como um dos sócios, presta serviços para a Novonor, antiga Odebrecht, ao mesmo tempo em que a CGU renegocia os acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.

O ministro já se reuniu com advogados da Novonor e de outras sete empreiteiras para rediscutir os acordos. Vinícius de Carvalho sustenta que está licenciado do VCMA desde que assumiu o cargo no governo Lula em janeiro de 2023 e que a banca jurídica não atua na Controladoria. Ele também assegurou que estará impedido de tomar decisões em processos na CGU caso empresa que contrata o VCMA venha pleitear algo de sua pasta. A esposa do ministro segue como sócia ativa do escritório.

O ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, durante entrevista no programa A Voz do Brasil, nos estúdios da EBC. Foto: Rafael Neddermeyer/Agencia Brasil Foto: DIV

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No ano passado o ministro pediu autorização à Comissão de Ética Pública para receber lucros decorrentes da atividade do escritório mesmo estando afastado das atividades jurídicas. Apesar de ter recebido o aval da comissão, Vinícius informou, por intermédio de sua assessoria que abriu mão de receber os dividendos. o VCMA representa a Novonor em processo de leniência junto ao Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade). Em outra frente, a mesma Novonor negocia com a CGU revisão de acordo de leniência.

“A matéria publicada pelo Estadão é de corar as faces dos mais céticos”, diz o partido Novo na ação popular protocolada na Justiça Federal. O partido sustenta que o ministro não pode permanecer à frente da CGU por explícito conflito de interesse e acrescenta: “O escritório do Sr. Vinícius Marques é uma boutique que tem o nome dele. Não é, portanto, uma Big Law Firm. De acordo com o site, são 23 profissionais – dentre eles, a esposa do Ministro, Sra. Marcela Mattiuzzo. É o típico negócio personalizado, em que os clientes buscam o nome que está na “plaquinha”.

O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, diz que o ministro deveria dar bom exemplo. “É inacreditável como esse governo trata casos tão absurdos de conflito de interesse com tamanha normalidade. O patrimonialismo virou a regra na gestão Lula”, disse Ribeiro.

O ministro havia enviado ao Estadão nota para declarar que não atua em situações que possam existir conflito de interesses. Leia a íntegra da nota do ministro:

“Tão logo assumi o cargo de Ministro de Estado da Controladoria Geral da União (CGU), em janeiro de 2023, submeti consulta à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), nos termos da Lei nº 12.813/1013 e do Código de Conduta da Alta Administração Federal, na qual informei a minha licença com afastamento total das atividades da advocacia no período de ocupação do referido cargo, passando a cumprir integralmente as determinações da CEP para que não me exponha a nenhuma espécie de conflito de interesse.

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Desde que assumi o cargo de ministro de Estado da CGU, não recebo quantia alguma referente a lucros, dividendos, honorários ou qualquer outra modalidade de remuneração do escritório do qual estou afastado ou de qualquer outra fonte relacionada à advocacia. Mantenho-me estritamente distanciado de qualquer atividade advocatícia desde janeiro de 2023, quando me tornei ministro de Estado.

Atendendo ao disposto pela CEP, o escritório do qual estou licenciado está inteiramente privado de qualquer atuação perante a CGU, enquanto eu permanecer à frente do órgão.

Não participo de quaisquer decisões ou procedimentos internos na CGU que possam implicar conflitos de interesse decorrentes de envolvimento de clientes do escritório do qual estou licenciado. É o caso dos processos que dizem respeito à empresa Novonor, em conformidade com as regras estabelecidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Quanto ao processo de renegociação de acordos de leniência em curso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), trata-se de processos que, por regulamento, são conduzidos por servidores efetivos dos quadros da CGU e Advocacia-Geral de União (AGU). Os Ministros das duas pastas só atuam na decisão de celebração ou repactuação do acordo, quando assim proposto pelas áreas técnicas. A exemplo do que já fiz em outros casos, declaro-me impedido de decidir sobre eventuais propostas de alteração do acordo de leniência com a Novonor.

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Já sobre o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cabe explicar que se trata de uma colaboração específica para viabilizar atuação conjunta na área de combate a cartéis em licitação, que é feita na CGU pela Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Essa cooperação representa um marco importante no combate à corrupção e aos cartéis em licitações. Existe formalmente cooperação entre os órgãos desde 2014 e a renovação dessa parceria, no ano passado, dá mais transparência no diálogo entre as autoridades e fortalece o combate à corrupção.

Cumpre ressaltar mais uma vez que, se dessa atuação conjunta surgirem processos de responsabilização de empresas, o escritório do qual estou licenciado estará impedido de atuar.”

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