Vera Lúcia Zanotti afirma que a prefeitura de Cajamar não cumpre ordem judicial para efetuar reintegração de posse na cidade.
Reclamação de Vera Lúcia Zanotti: “A prefeitura de Cajamar, a 30 km da capital paulista, recebeu ordem judicial para efetuar reintegração de posse em duas etapas: a primeira, cadastramento dos ocupantes, já efetuado, e a segunda, alojamento para eles. Cerca de cem pessoas esperam há 10 meses e até agora não foi cumprida a decisão, mesmo sendo cobrada novamente pelo juízo há quatro meses. Já protocolei requerimento para a prefeitura, com cópia para a ouvidoria municipal, mas simplesmente não houve movimentação e, obviamente, nenhuma resposta. O máximo que a prefeitura de Cajamar fez foi abrir uma rua clandestina tomando parte da minha propriedade (já comprovada no processo, com plantas e documentos), sem nenhum processo de desapropriação com justa indenização.”
Resposta da prefeitura de Cajamar: “Informamos que desde a ocupação a prefeitura de Cajamar, em especial, o Departamento de Planejamento e Políticas Habitacionais, vem atendendo os ocupantes da área, bem como a proprietária do imóvel. Desde o início, foram realizadas diversas reuniões com os ocupantes e com os advogados dos mesmos, inclusive com a Secretaria de Habitação do Estado, Programa Cidade Legal, a fim de traçarmos estratégias sobre possíveis soluções com relação à invasão da área de propriedade da Sra. Vera Zanotti. Por tratar-se de uma área em litígio, em que a propriedade tenha o processo de reintegração de posse, não sendo a prefeitura de Cajamar parte do processo, neste caso não caberia a desapropriação da área para fins de regularização fundiária, visto que até aquele momento não tínhamos a decisão judicial.
Cabe ressaltar que durante o período da pandemia, todas as ações transitadas e julgadas tiveram suas decisões suspensas, ou seja, já existia a decisão a favor da reintegração contudo, a mesma só poderia ser efetuada após a pandemia.
Fora solicitado pelo Judiciário que o município realizasse o cadastramento dos moradores, bem como apresentasse o plano de realocação dos mesmos, sendo assim foi realizado pelo Departamento de Planejamento Urbano e Políticas Habitacionais, onde foram localizados diversos imóveis vazios em que os próprios ocupantes disseram que os referidos “donos” compareciam apenas aos finais de semana.
Quanto às obras de pavimentação realizadas na Rua Borá, a qual a proprietária alega ser um logradouro irregular, Insta salientar que a Rua Borá é um logradouro consolidado, denominado conforme Decreto n.º 893/1978, o qual denomina as vias públicas do Loteamento Parque Jaraguá, situado no bairro Panorama, via a qual é responsável pela interligação dos loteamento Parque Jaraguá e Loteamento Parque Panorama I, classificado como ZEIS-5, permitindo a locomoção e fluidez do tráfego local.
Não obstante, o município se dispôs a auxiliar os moradores com apoio da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar e do Serviço Social, a fim de orientá-los e auxiliar no transporte dos pertences pessoais dos mesmos durante a reintegração e informou que estava estudando a viabilidade de uma Lei Municipal a qual disporia de um “auxílio mudança” aos ocupantes, visto que a maioria deles não residia no município de Cajamar.
Ademais, em nenhum momento a Prefeitura de Cajamar não se dispôs a prestar auxílio aos ocupantes e a proprietária, ocorre que trata-se de uma responsabilidade conjunta em que a proprietária, por ser requerente da ação, e o Estado devem prestar auxílio, não sendo uma responsabilidade individual do município. Não obstante, em nenhum momento vislumbramos a possibilidade de regularização, assim como não foi fornecido nenhuma benfeitoria aos ocupantes.”
Posteriormente, a leitora enviou novo relato. “A prefeitura de Cajamar não atende esta proprietária, apenas os ocupantes. Procurei algumas vezes a Prefeitura e a resposta é que nada poderiam fazer por eu ter entrado na justiça. Também não consegui na prefeitura, via requerimento, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu), visto eu não poder usar minha propriedade, e tive que entrar com novo processo para isenção e devolução dos valores pagos a partir da invasão que, obviamente, obtive sucesso. Todos os pontos restantes mencionados pela leitora foram repassados para a prefeitura.”
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