Assembleia de MT aprova projeto que altera 'Lei do Pantanal'; entidades apontam riscos ao bioma

Organizações socioambientais afirmam que texto é "autorização legalizada" para degradar a região e se mobilizam contra sanção; deputado diz que críticas são infudadas

Por Bruna Pinheiro
Atualização:

CUIABÁ - Marcado por críticas e dúvidas em relação à preservação do Pantanal, o Projeto de Lei 561/2022 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em sessão na última terça-feira, 12, em Cuiabá. O texto altera itens da Lei 8.830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, e tem pontos polêmicos, como a autorização de atividades de pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP), uso de agrotóxicos e agroquímicos sem restrição, utilização de até 40% da propriedade em áreas alagáveis para pastagens, além da permissão para mineração e empreendimentos ligados ao turismo. 

A proposta é de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia, presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), e foi encaminhada para deliberação em 1º de junho. Por decisão dos deputados, o projeto recebeu a dispensa de pauta, limitando para três meses o prazo para aprovação e sanção. A celeridade do encaminhamento é questionada por entidades e organizações socioambientais que classificam o PL como uma "autorização legalizada" para degradar o Pantanal. 

Projeto aprovado na Assembleia de Mato Grosso autoriza a utilização de até 40% da propriedade em áreas alagáveis do Pantanal para pastagens. Foto: Victor Moriyama/ Reuters

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Nesta quarta-feira, 13, uma nota de repúdio foi emitida pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), rede composta por mais de 30 organizações socioambientais. No texto, a entidade afirma que "são muitas questões e uma única certeza: o Pantanal jamais será o mesmo após a tragédia que está por vir" com a aprovação do projeto que considera "uma afronta ao Código Florestal brasileiro". 

O grupo alerta para "prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígenas da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água". "O lucro a qualquer custo tem o seu preço e no caso do Pantanal, há prejuízos que não poderão mais ser recuperados", disse o Formad.

Representante do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Fernandes afirma que houve falta de transparência no encaminhamento do projeto. "Mais grave que a proposta em si, é como ela representa o que tem acontecido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com a falta de diálogo e transparência. É um projeto que tramita há dois anos, sendo colocado para aprovação 'a toque de caixa' em ano eleitoral." 

Para o deputado Carlos Avallone, as críticas são infundadas. Ele defende que o projeto tem como objetivo garantir a limpeza do Pantanal, principalmente, durante o período da seca e maior potencial de queimadas, e que todos os pontos questionados por ambientalistas e pesquisadores já foram devidamente respondidos por meio de estudos entregues pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). "As críticas são totalmente sem sentido. Não tem nada que facilite ou flexibilize a degradação. Tudo foi proposto baseado em pesquisas e notas técnicas que apontaram o que pode ou não ser feito no Pantanal. Estamos aprovando uma lei muito mais avançada e restritiva", afirmou o tucano.

Com a aprovação do PL, agora entidades se organizam para pressionar pelo veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) na tentativa de demonstrar pontos de inconstitucionalidade e ilegalidade do texto. O projeto deve ser encaminhado para sanção na próxima segunda-feira, 18. 

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Questionada, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) informou que, caso a proposta seja sancionada, atuará na regulamentação do dispositivo e reformulação de procedimentos internos para aplicação da lei. A Embrapa foi procurada, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem.

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