Anatel recorre ao TRF contra liminar que suspende votação

Documento impede que seja votada a reformulação do PGO, que permitiria fusão entre a BrT e a Oi

A procuradora-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ana Luiza Valadares, informou nesta quinta-feira, 16, que a Agência deu entrada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, com um pedido de suspensão de segurança para tentar cassar a liminar concedida pela Justiça Federal. A liminar suspendeu a votação do artigo do Plano Geral de Outorgas (PGO) que permitiria a fusão entre duas concessionárias e a conclusão da compra da Brasil Telecom pela Oi. Ana Luiza disse que conversou com o presidente em exercício do Tribunal, desembargador Antônio Ezequiel da Silva, que prometeu uma decisão para até às 17 horas desta quinta. Veja também: Liminar suspende mudança que permitirá fusão da BrT com a Oi Anatel apresenta relatório; voto só sai com liminar derrubada A procuradora disse que a Anatel poderá continuar com a votação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações (PGR), mas que, em relação ao PGO, a procuradoria ainda está avaliando qual o procedimento será adotado. Ela ressaltou, no entanto, que está otimista e que acredita que a liminar será cassada. A Anatel interrompeu para o almoço a sessão pública que será retomada às 15 horas, com a votação do PGR. O PGO está previsto para ser votado às 18 horas, caso a liminar seja cassada. Defesa do consumidor Entidades de defesa dos consumidores pediram Anatel que adote medidas para fomentar a competição entre as empresas do setor. Durante o debate promovido pela agência, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Estela Guerrini, disse que, se as mudanças no PGO forem mantidas como estão, "os únicos interessados serão as concessionárias", disse. A advogada defende o ponto de vista de que a Anatel precisa pôr em prática medidas para fortalecer a concorrência, como a desagregação de redes e a separação funcional dos serviços de banda larga das concessionárias de telefonia fixa local. A consultora Flávia Lefévre, da Fundação Pro Teste de defesa do consumidor, pediu a suspensão o processo de reformulação do PGO para que, antes, sejam implantadas medidas que incentivem a competição. Segundo ela, em virtude do prazo de 20 de dezembro estabelecido pela Oi para concretizar a compra da Brasil Telecom (BrT), "inverteu-se a ordem legal" de apreciação do PGO, que deveria ser feita depois de uma revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Flávia Lefévre disse que a eventual fusão entre Oi e BrT vai provocar uma "concentração nefasta" no setor. A assistente de Direção da Fundação Procon de São Paulo, Fátima Lemos, também pediu que a reformulação do PGO incorpore medidas para aumentar a concorrência. Na avaliação dela, o setor de telefonia fixa hoje tem uma "excessiva concentração", que está migrando para a transmissão de dados. O consultor e ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros afirmou que o poder público tem de estar atento às questões da concorrência no setor de telecomunicações. "Alterações no PGO têm de ser estudadas mediante critérios bem definidos, para que não haja concentração excessiva", disse.