O projeto do arcabouço fiscal se encaminha para aprovação. Falta ainda uma avaliação final da Câmara, mas as discussões mais importantes estão finalizadas.
A nova regra fiscal, que substitui o teto de gastos, limita o crescimento das despesas em até 70% da variação real da arrecadação, em caso de cumprimento da meta de resultado primário dos dois últimos anos; e em 50% do crescimento real da receita do governo, quando houver déficit, também no período de dois anos. O crescimento das despesas tem faixa de tolerância entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Ficaram de fora do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Transferências a Estados e municípios pela concessão de florestas federais, pagamento de precatórios e os gastos com ciência, tecnologia e inovação também não seguem a regra.
O maior mérito do arcabouço fiscal foi evitar uma disparada imediata da dívida pública e o alastramento de turbulências no mercado. Mas há pontas soltas que não garantem a sustentabilidade da nova regra.
Ainda não está claro, por exemplo, como o governo vai conseguir recursos adicionais de R$ 120 bilhões por ano para garantir o funcionamento do sistema. As metas de resultado primário, que manteriam as contas públicas sob controle, parecem otimistas demais. Também será preciso parar com as políticas de desonerações fiscais de modo a viabilizar o cumprimento das regras, mas o governo segue distribuindo benesses. Um aumento expressivo de impostos seria prejudicial não só para o crescimento da economia, mas, também, para a imagem do governo.
No texto há previsão de gatilhos em caso de não cumprimento da meta de resultado primário e a obrigação de contingenciamento em caso de risco de descumprimento, mas precisam ser acionados pelo presidente da República – e são medidas insuficientes para estabilizar a dívida pública sem os bilhões de recursos adicionais.
A política de aumento real do salário mínimo e a vinculação de despesas das áreas de saúde e educação jogam mais dúvidas sobre a sustentabilidade do projeto mais à frente. Na visão do economista Silvio Campos Neto, sócio da Tendências Consultoria, a maior encrenca da dívida, que são as despesas obrigatórias, não foi sanada.
“O Brasil tem um orçamento muito rígido. A decisão de garantir ganho real do salário mínimo vai pesar e, para cumprimento do arcabouço, outras despesas teriam de ser achatadas. Esse cenário não é sustentável no médio e longo prazos”, explica Campos Neto.
Deve entrar nesse cálculo ainda o papel do Estado na formulação de futuras políticas de demanda pública e outros compromissos de campanha, como a correção da tabela do Imposto de Renda para a faixa de R$ 5 mil.
Como avalia Gustavo Arruda, chefe de pesquisa para América Latina do banco BNP Paribas, o Brasil voltará a discutir a situação fiscal dentro de alguns anos, quando as decisões já aprovadas estrangularem a formulação do Orçamento e forem flexibilizadas. “Do jeito que está sendo desenhado, o arcabouço é uma medida que não foi feita para permanecer ao longo do tempo, e sim para se ajustar à questão fiscal nos próximos dois ou três anos.”
Uma das justificativas para a troca da âncora fiscal foram os sucessivos “furos no teto de gastos”, que tornaram a regra ineficaz. Não dá para dizer que o novo desarranjo virá ainda no governo Lula. O tamanho do rombo fiscal depende do crescimento do PIB, da proporção dos juros (que são incorporados à dívida), da inflação que determina a altura dos juros, do câmbio e – obviamente – também da voracidade fiscal do governo e do volume da gastança. /COM PABLO SANTANA
