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Eleições podem comprometer tributária, mas seria temerário não cumprir calendário, diz relator

Para o deputado Aguinaldo Ribeiro, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) precisa ser instituído este ano; governo instalou 19 grupos de trabalho para elaborar os anteprojetos da reforma

Foto do author Giordanna Neves
Foto do author Iander Porcella
Por Giordanna Neves (Broadcast) e Iander Porcella (Broadcast)

BRASÍLIA - O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reconheceu nesta quarta-feira, 28, que as eleições municipais de outubro podem comprometer a regulamentação da emenda constitucional promulgada no ano passado, mas disse ser “temerário” não cumprir o calendário de instituição do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) este ano. O deputado defende a necessidade de “racionalidade” por parte do governo no envio dos projetos de lei da regulamentação ao Congresso.

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“Na minha última conversa com (ministro da Fazenda, Fernando) Haddad eu disse que tem que estruturar (a regulamentação) de uma forma que tenha o racional, da gente poder aprovar isso nas duas Casas sem que prejudique a implementação da reforma. Não dá para mandar de um formato que demore mais para enviar e quando chegar na Câmara já estamos no calendário eleitoral”, disse o relator durante evento promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), ao relembrar que março é o mês de janela eleitoral e que, de julho a outubro, a agenda estará limitada diante das disputas municipais.

Aguinaldo disse não conhecer ainda como serão divididos os projetos de lei a serem enviados pelo governo, mas reforçou que o IVA precisa ser instituído este ano. “Esse racional (por parte do governo) deve existir e vai pesar. (Devem ser enviados) Projetos que tenham essa visão para não comprometer até a transição da reforma”, avaliou o relator.

“Talvez o comitê gestor pudesse ficar para 2025, mas talvez os Estados não se sintam seguros em deixar para regulamentar depois, então é uma condução que está sendo feita pela Fazenda”, disse.

Aguinaldo Ribeiro é o relator da reforma tributária na Câmara Foto: VINICIUS LOURES / AGÊNCIA CÂMARA

O governo instalou 19 grupos de trabalho para elaborar os anteprojetos da reforma tributária. As leis complementares vão definir, por exemplo, as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal; a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios; a composição da cesta básica nacional; e a implementação do Imposto Seletivo, criado para desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente.

A emenda constitucional promulgada pelo Congresso no ano passado estabeleceu ainda um prazo de 90 dias para que a reforma da renda seja apresentada e 180 dias no caso da lei complementar que regulamenta o imposto sobre consumo. Aguinaldo, no entanto, diz que, apesar do texto constitucional, ele defendeu junto a Haddad uma inversão nos prazos para que primeiro seja concluída a reforma de consumo e, posteriormente, seja discutida a reforma da renda.

Em relação aos trabalhos paralelos sobre a regulamentação que têm sido conduzidos por frentes parlamentares, Aguinaldo avaliou ser oi momento de o Congresso aguardar a atuação do Poder Executivo. “Como o governo respeitou o Parlamento na discussão da PEC, é hora de o Parlamento aguardar um pouco o que o governo está discutindo, para discutirmos com mais propriedade”, disse.

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Representantes de 14 frentes parlamentares se uniram para organizar um grupo de trabalho que vai acompanhar paralelamente ao Poder Executivo as ações para a regulamentação complementar da reforma tributária aprovada no ano passado. A agenda, liderada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), consiste em reuniões mensais para debater os temas abordados pelos 19 grupos de trabalho do governo.

Leis complementares ‘autoaplicáveis’

Segundo Ribeiro, a emenda constitucional promulgada no ano passado já garante que as leis complementares sejam autoaplicáveis, ou seja, sem necessidade de regulamentações por parte da Receita Federal.

“A gente sempre defendeu que a proposta seja autoaplicável, que você tenha clareza disso, de forma simples, acho que isso a emenda constitucional já está garantindo”, disse.

Para ele, o foco do Parlamento deve ser buscar que a legislação seja autoaplicável para não depender de regulamentação, de resolução e instrução normativa. “Isso é a interpretação do que você legisla, você termina até desvirtuando o que o legislador quis dizer”, continuou.

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A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) quer preparar um projeto de lei complementar autoaplicável, que será apresentado na Câmara, para dar continuidade à reforma tributária. Geralmente, as leis necessitam de regulamentações que ficam a cargo de órgãos supervisores e reguladores do governo.

Se uma lei autoaplicável for já detalhada no projeto, não há necessidade de a Receita discriminar o processo, cabendo ao órgão apenas detalhar a parte operacional dos procedimentos, já que as leis têm mais força do que regulamentação.

Segundo o diretor estratégico da FPE, João Hummel, o principal objetivo do grupo formado por várias frentes parlamentares será trabalhar em leis autoaplicáveis e bem definidas, na construção de textos que não deem margem para diferentes interpretações por parte da Receita Federal. Ele também quer garantir o protagonismo do Legislativo na condução da pauta.

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“O empoderamento do Legislativo vai dificultar a imposição do Executivo. Temos a condição e a oportunidade de colaborar na qualidade do debate e qualificação dos parlamentares. Apresentar soluções concretas, propostas da sociedade civil. Ao mesmo tempo que o governo organiza sua proposta, vamos fazer a nossa aqui”, disse Hummel.

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