Estados calculam perdas de R$ 109 bi com leis patrocinadas por Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso

Legislações limitaram alíquotas sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte, e mudaram a sistemática de cobrança do ICMS sobre diesel e gasolina, repercutindo nas receitas

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Por Bianca Lima
Atualização:

BRASÍLIA – Os secretários estaduais de Fazenda calculam que os governadores deixaram de arrecadar até R$ 109 bilhões, entre agosto de 2022 e o mesmo mês deste ano, devido às mudanças que limitaram a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais - como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Essas legislações foram patrocinadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso Nacional.

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“A nota ratifica nosso estudo de 2022 projetando as perdas de ICMS e apresentando o dimensionamento de uma alíquota modal (padrão) neutra para que não sofressem perda de arrecadação”, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz, o comitê que reúne os secretários.

Segundo cálculos do órgão, essa alíquota neutra, necessária para compensar totalmente as perdas dos Estados com as leis aprovadas em 2022, se situa entre 21% e 22%. “Mas a maioria dos Estados se restringiu a ajustar a alíquota para 19% ou 20%, o que representou cerca de 55% da receita perdida em média”, afirma o estudo.

Leis complementares mudaram a sistemática de cobrança do ICMS sobre combustíveis, reduzindo as receitas dos Estados Foto: Denis Ferreira Netto/Estadão

No ano passado, doze unidades da federação aprovaram projetos renivelando a alíquota padrão de ICMS, com vigência a partir de abril de 2023. Isso porque a legislação tributária só permite aumentos de ICMS no exercício seguinte à aprovação da nova regra (a chamada anualidade) e depois de transcorridos 90 dias (noventena).

Neste ano, outros seis governadores elevaram as cobranças do tributo, mas com efeitos a partir de 2024. Bahia e Maranhão, por exemplo, já realizaram dois aumentos – um em 2022 e outro em 2023.

Esse movimento de reajuste foi puxado pelos Estados do Norte e Nordeste, mas já está sendo acompanhado pelas demais regiões – o que gera preocupações no governo federal sobre o impacto na inflação do próximo ano e o eventual reflexo nas decisões do Banco Central em relação à taxa de juros.

Nesta segunda-feira, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o aumento na alíquota padrão, de 17% para 19,5%. Decisão que ocorre na esteira de um comunicado divulgado na semana passada por seis governadores do Sul e Sudeste. Na ocasião, eles sinalizaram que também pediriam às respectivas assembleias ajustes nas cobranças.

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No comunicado, eles alegaram que a iniciativa estava ligada, principalmente, à reforma tributáriaargumento que é rebatido pelo atual governo.

Segundo o Comsefaz, os ganhos tributários com o ICMS caíram, em termos reais, em todos os Estados, mas o destaque foi o Rio Grande do Sul, com um recuo de 15,1% na comparação de 2022 com 2021. O governador Eduardo Leite (PSDB), que assinou o documento divulgado na semana passada, enviou à assembleia um projeto propondo a elevação da alíquota padrão, de 17% para 19,5%.

Com os aumentos já aprovados e as novas regras de cobrança do ICMS sobre diesel e gasolina, que passaram a vigorar, respectivamente, em maio e junho, os secretários apontam uma recuperação parcial da receita. A previsão mais recente do Comsefaz é de que o ICMS chegue a R$ 690 bilhões em 2023, próximo aos valores de 2022.

O ICMS e a corrida eleitoral

Em meio à corrida eleitoral e à disparada do preço dos combustíveis, os parlamentares aprovaram no ano passado um projeto limitando a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações – os quais respondem por cerca de um terço de tudo o que os Estados arrecadam com o tributo. A lei, que recebeu o número 194, foi sancionada por Bolsonaro em junho de 2022.

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Outro projeto, aprovado no mesmo contexto, determinou que o ICMS sobre os combustíveis passaria a ser cobrado como um valor fixo, em reais por litro, e não mais como um porcentual sobre o preço final, cobrado na bomba.

O texto, que se transformou na lei 192, também congelou a base do tributo por períodos pré-estabelecidos – o que faz com que os Estados percam arrecadação nos momentos de alta dos combustíveis e ganhem na queda.

À época da discussão das leis, os governadores experimentavam uma forte alta na arrecadação, puxada pela disparada dos combustíveis, no contexto do início da guerra entre Rússia e Ucrânia. O movimento pesou no bolso e na popularidade do ex-presidente Bolsonaro, que disputava a reeleição. A saída encontrada, em meio a fortes críticas de parte dos governadores, foi limitar a cobrança do ICMS e também dos tributos federais.

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“Enquanto os fatores por trás do aumento de preços e de receita de ICMS entre 2021 e 2022 eram eminentemente transitórios e cíclicos, a queda produzida pelas LC 192/22 e LC 194/22 é permanente e estrutural, exigindo dos atores políticos envolvidos iniciativas com objetivo de estabilizar o equilíbrio fiscal de estados e municípios”, afirma a nota do Comsefaz.

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