BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda sinalizou aceitar um custo de R$ 15 bilhões em três anos para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com a extinção do benefício em 2027, de acordo com parlamentares que acompanham a discussão.
O Estadão/Broadcast apurou que um entendimento entre a equipe econômica e a Câmara sobre o projeto de lei que reformula o incentivo tributário está mais próximo, e a votação pode ocorrer na semana que vem. Além disso, o total de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que farão parte do Perse daqui para frente pode aumentar de 12, no projeto do governo, para um número entre 25 e 28.
A ideia dos deputados é que o Perse tenha um impacto fiscal anual de R$ 5 bilhões em 2024, 2025 e 2026. Mas haveria uma flexibilidade. Caso em algum desses anos, por exemplo, o custo ficasse em R$ 4 bilhões, no ano seguinte poderia ser de R$ 6 bilhões. O valor global para os três anos seria de R$ 15 bilhões. Essa foi a proposta discutida por parlamentares na noite desta quarta-feira, 17, com o secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan.
Em Medida Provisória (MP) editada no fim do ano passado com o objetivo de obter mais receitas, o governo determinou o fim do Perse, criado durante a pandemia de covid-19 para socorrer empresas do setor de eventos em dificuldade financeira, assim como do regime especial de previdência para os municípios e da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Diante da resistência de deputados e empresários, contudo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu negociar projetos de lei com propostas intermediárias.
A defesa do Perse no Congresso ficou ainda mais evidente em uma festa de aniversário conjunta promovida também na noite desta quarta-feira pela relatora do projeto na Câmara, Renata Abreu (Podemos-SP), e pelo autor da proposta que criou o incentivo em 2021, Felipe Carreras (PSB-PE).
Os dois deputados aniversariantes receberam, em Brasília, autoridades dos Três Poderes, como o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo, e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e André Mendonça. Logo na entrada do local, havia um banner com uma foto dos aniversariantes e a frase ‘Sim ao Perse’. Parlamentares de diversos partidos também compareceram à festa, que teve como atração a dupla sertaneja César Menotti e Fabiano.
Com o avanço no entendimento sobre o Perse, os pontos discutidos devem ser levados para a análise do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na reunião de líderes da próxima terça-feira, 23. Apesar de um acordo estar mais próximo, há um temor na base do governo de que a piora na relação entre Lira e Padilha resulte em um relatório ainda menos favorável para o Executivo.
A dificuldade do governo em acabar com o Perse ocorre num momento em que estão mais limitadas as opções de Haddad para elevar a arrecadação e, com isso, tentar zerar este ano o déficit nas contas públicas. Depois de ter conseguido aprovar, no ano passado, medidas como a tributação dos fundos dos super-ricos e em paraísos fiscais, o chefe da equipe econômica tem encontrado mais resistência para avançar com a agenda arrecadatória. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) divulgado na segunda-feira, 15, o governo já mudou a meta fiscal de 2025 de superávit de 0,50% para déficit zero.
O projeto de lei que reformula o Perse foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e tramita em regime de urgência, ou seja, pulou a etapa da análise em comissões e pode ir diretamente para votação no plenário. O texto estabelece um teto de faturamento de R$ 78 milhões para as empresas terem acesso ao benefício, o que exclui do programa a companhias tributadas com base no lucro real.
Além disso, a proposta do líder do governo determina que o desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), hoje em 100% para os beneficiários do programa, cairia a 45% este ano, a 40% em 2025 e a 25% em 2026. No caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o benefício continuaria integral em 2024, mas passaria para 40% ano que vem e a 25% em 2026.
Como mostrou a reportagem, Haddad insiste em manter as empresas do lucro real fora do Perse. Todas as companhias que têm receita bruta acima de R$ 78 milhões são obrigatoriamente enquadradas nesse regime de tributação. Mas os deputados argumentam que outras empresas que faturam menos podem optar mesmo assim pelo lucro real. Por isso, a tendência é de que esse teto seja mais flexível. Além disso, a redução gradual dos benefícios também deve sofrer alterações, mas sem que essas mudanças façam o programa ultrapassar o custo de R$ 15 bilhões até 2026.
Está em discussão também o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) que farão parte do Perse daqui para frente. A lei original, de 2021, incluía 44, mas depois houve uma redução para 30. A Fazenda queria, agora, diminuir para 7. No projeto de Guimarães, contudo, o número ficou em 12. A tendência, no momento, é que a relatora eleve essa quantidade, e o número pode ficar entre 25 e 28 CNAES.
Guimarães também propôs no projeto uma autorregularização para empresas que usaram os benefícios do Perse de forma inadequada, mas, segundo deputados, Haddad não acredita que a arrecadação com essa medida será alta. Essas companhias não precisarão pagar multa se confessarem a irregularidade, mas terão de pagar os tributos devidos, de forma integral e parcelada, com juros. Pela proposta, o prazo para aderir a esse programa é de 90 dias a partir da publicação da lei.
