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Câmara afrouxa Lei das Estatais e pode facilitar ida de Mercadante para a presidência do BNDES

Lei atual proíbe que dirigente de campanha política assuma cargo em estatais por três anos e texto aprovado por deputados muda prazo para 30 dias. Mudança ainda será analisada pelo Senado.

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Por Iander Porcella (Broadcast)
Atualização:

BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta nesta terça-feira, 13, um projeto de lei que afrouxa a Lei das Estatais e pode facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no novo governo Lula.

A proposta, que inicialmente apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, foi modificada de última hora para incluir uma redução de três anos para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais. O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, segue agora para análise do Senado.

Aloizio Mercadante foi indicado por Lula para presidir o BNDES Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

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A legislação atual sobre as empresas públicas, em vigor desde 2016, estabelece uma quarentena de 36 meses para alguém que tenha atuado na organização, estruturação e realização de campanha eleitoral assumir cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista ou se tornar membro de conselhos de administração de estatais. Uma mudança feita hoje pela relatora no texto do projeto reduz essa quarentena para 30 dias.

O projeto relatado por Margarete Coelho (PP-PI) é de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF). Ambas são aliadas de primeira hora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A Lei das Estatais foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer após investigações comprovarem o uso politico de empresas públicas em administrações anteriores. Os principais pontos dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.

Para o PT, no entanto, a regra atual não barra a ida de Mercadante para o comando do BNDES. A assessoria do ex-ministro afirma que não há impedimento para que Mercadante assuma a chefia do banco de fomento, mesmo com a atual legislação, já que ele ocupa o cargo de presidente Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT.

“Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha. Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais”, diz o texto enviado à imprensa nesta quarta-feira, 14.

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva confirmou nesta terça a indicação de Mercadante para o BNDES. “Nós estamos precisando de alguém que pense em desenvolvimento, de alguém que pense em reindustrializar esse País, em inovação tecnológica, na geração e financiamento ao pequeno e médio empresário para que esse País volte a gerar emprego”, disse o petista, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede do governo de transição.

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Gastos com publicidade

A proposta também aumenta de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite das despesas com publicidade e patrocínio de empresa pública e de sociedade de economia mista. O texto também estabelece que é vedado, em ano de eleição, reconhecer despesas no primeiro semestre com publicidade institucional que excedam seis vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos três últimos anos que antecedem ao pleito.

Ao confirmar a indicação de Mercadante para o BNDES, Lula criticou as privatizações. “Nós queremos dizer ao mundo inteiro: quem quiser vir pra cá venha, tem trabalho, tem projeto de investimento, mas não venha aqui para comprar nossas empresas públicas porque elas não estão à venda”, afirmou o presidente eleito. “Ao mercado eu queria dizer algo glorioso, esse mercado que muitas vezes parece invisível, ao tentarem julgar o que estamos fazendo digam se em algum momento ganharam tanto dinheiro como ganharam de 2003 a 2008 quando eu presidi esse País”, emendou.

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