MP aprovada no Senado prevê fim de licitações em obras de infraestrutura

Texto que aguarda sanção da presidente Dilma prevê que as obras sejam feitas por meio do polêmico Regime Diferenciado de Contratação (RDC), em que o governo encomenda a obra, sem detalhar o projeto, e vence quem oferecer o menor preço

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Por André Borges
Atualização:

BRASÍLIA - A Lei de Licitações está com seus dias contados para realizar contratação de obras de infraestrutura. A pá de cal sobre a Lei 8.666, em vigor há 22 anos, foi lançada na semana passada, com a aprovação pelo Senado de uma medida provisória que estendeu aos projetos de infraestrutura o chamado Regime Diferenciado de Contração (RDC).

O texto, que agora aguarda apenas sanção da presidente Dilma Rousseff, libera a utilização do modelo simplificado de licitação para contratar qualquer tipo de obra de logística. Dilma apoia o RDC e, há anos, defende a sua adoção para todas as obras públicas.

VLT de Cuiabá foi contratado com uso do RDC para a Copa do Mundo, mas obras ainda não terminaram Foto: PAULO WHITAKER | REUTERS

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A nova forma de contratação, porém, está longe de ser uma unanimidade. “Na realidade, o RDC vai contra toda a lógica de transparência que se busca na gestão pública. Vamos passar a contratar projetos complexos e caros, baseados em preços fechados e sem estudos”, diz Carlos Mingione, diretor do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco).

Sem responsabilidade. Para o vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Anderson Fioreti de Menezes, o modelo é uma forma de o governo se eximir de analisar o que será contratado. “O poder público abre mão de seu dever definir o que vai contratar e deixa essa função para a empresa, importando-se basicamente com o preço que vai pagar.”

A contratação de obras pelo RDC pode ser feita em várias modalidades, mas a que tem sido mais usual – e provoca mais polêmica – é a contratação global, na qual a empresa interessada em determinada obra fica responsável por executar desde os projetos básicos de engenharia do empreendimento, até a especificação de seus materiais e a execução da obra.

Trata-se de uma diferença crucial em relação à Lei de Licitações, na qual cabe ao governo contratar os estudos de engenharia, para depois licitá-lo, conforme as necessidades técnicas apontadas nesses projetos iniciais. Para críticos do RDC, o governo baixa a guarda e abre espaço para que as empreiteiras, em um momento em que deveria mostrar o contrário, por causa das revelações da Operação Lava Jato. “Um projeto bem feito é uma vacina para a corrupção. O que estamos prestes a ver é a abertura total para se fazer qualquer coisa”, diz Mingione, do Sinaenco.

Criado em outubro de 2011, o RDC tinha o propósito de acelerar a contratação de obras da Copa do Mundo e da Olimpíada de 2016. O que se viu em relação à Copa, de fato, é que diversos projetos atrasaram e muitos nem foram entregues até hoje.

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Em 2012, o modelo passou a ser fortemente usado em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo afirma que experiências em contratações de obras feitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e pela Infraero garantiram a contratação de uma obra mais barata e em menor tempo, porque etapas são eliminadas. Ao contrário do que ocorre com a 8.666, o RDC só exige avaliação de documentação da empresa que for vencedora da concorrência, em vez de checar a situação de todos os interessados.

Festa de aditivos. Em 2011, quando escândalos de corrupção envolvendo o Dnit e a Valec vieram à tona, a então ministra do Planejamento, Miriam Belchior, chegou a afirmar que o governo passaria a exigir a realização prévia de projetos executivos – e não apenas básicos – para contratação de obras, ou seja, haveria maior rigor no detalhamento técnico das obras, para evitar a festa de aditivos que tomava conta dos contratos. Não aconteceu.

“O que vemos hoje é exatamente o oposto. Estamos diante de um modelo que, na realidade, dificulta o trabalho de fiscalização”, diz Anderson Fioreti de Menezes, da CAU/BR.

O RDC enfrenta ainda resistência de auditores do Tribunal de Contas da União.

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