Com a autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para que o governo do Estado de São Paulo diminua sua participação na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), outras etapas do processo de privatização da companhia devem acontecer ao longo dos próximos meses.
A aprovação da Alesp é uma licença para o governo do Estado seguir com os planos, mas o governo paulista ainda tem um caminho a percorrer até que a oferta pública de ações na Bolsa seja realizada. A previsão da Sabesp é que a desestatização da empresa seja realizada até o fim do primeiro semestre de 2024.
Em uma sessão esvaziada após confronto de Policiais Militares com manifestantes, a base aliada do governador Tarcísio aprovou a privatização da companhia. Foram 62 votos a favor e apenas um contrário ao projeto enviado pelo governador de São Paulo. Eram necessários 48 votos para a aprovação. A oposição estava ausente da votação.
O primeiro passo, agora, é converter o projeto em lei, através da sanção do governador, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O texto ainda deve passar pela Câmara Municipal de São Paulo. Em parte dos contratos da Sabesp com os municípios atendidos pela companhia está previsto o rompimento e a necessidade de renegociação em caso de transferência do controle acionário da empresa para o setor privado.
É a situação do contrato da cidade de São Paulo, que representa mais de 40% do faturamento da empresa. A lei municipal 14.934, de 2009, que autoriza a Prefeitura de São Paulo a celebrar convênios com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Sabesp, prevê o fim do contrato em caso de privatização. Cabe à Câmara Municipal, neste caso, a aprovação de uma nova lei sobre o assunto.
Um movimento do prefeito Ricardo Nunes, no entanto, pode fazer com que o governo paulista tente evitar o debate na Câmara Municipal de São Paulo. Em agosto, a Prefeitura de São Paulo aderiu a uma das unidades regionais de abastecimento de água e esgoto (Urae) criadas pelo governo do Estado, na gestão João Doria, para se adequar ao Marco do Saneamento e regionalizar os serviços. A adesão foi lida como um passo favorável à privatização, pois um decreto do governador Tarcísio permite que a renegociação dos contratos pelo governo do Estado possa ser feita em bloco, com as Urae, e não cidade a cidade.
O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (União), tem dito que os vereadores não abrirão mão de debater o futuro da companhia. A oposição a Tarcísio também promete brigar nas Câmaras Municipais para tentar travar o processo de privatização, através dos contratos da Sabesp com os municípios. A situação da capital paulista é a mais emblemática, uma vez que representa uma fatia importante do faturamento da empresa e um imbróglio político pode afastar investidores.
O governo também precisará fazer reuniões com os 375 municípios atendidos pela Sabesp para elaborar documentos sobre a situação de cada contrato. Esta etapa deve incluir período de consulta e de audiências públicas. As informações serão reunidas nas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Uraes), para que os contratos com a Sabesp sejam renegociados, desta vez com validade até 2060.
O governo ainda precisa indicar o quanto deseja diluir sua participação e o quanto planeja arrecadar até lá, bem como a precificação da operação. Os dados devem ser conhecidos em janeiro, quando ficarão prontos os estudos detalhados sobre os números elaborados pela International Finance Corporation (IFC), ligada ao Banco Mundial.
O modelo da privatização, se aprovado, será o de oferta subsequente de ações, chamado de “follow on” — uma vez que a empresa já tem ações negociadas na Bolsa. Seu valor de mercado hoje é de cerca de R$ 46 bilhões.
A empresa precisará, por fim, passar pelo rito estabelecido pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para oferta pública de ações, que inclui, por exemplo, apresentação aos investidores e período de silêncio.
Em meio ao longo caminho, a oposição a Tarcísio pretende dificultar a conclusão do processo de diluição da participação do Estado na companhia, com questionamentos ao Supremos Tribunal Federal (STF), segundo anunciado pelo deputado petista Emídio de Souza, e ações políticas nas câmaras municipais.
